REsp 1778846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo registrou a ausência de trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Policiais Militares Inativos; Impetrante: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Súmula 7/stj Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

Policiais Militares Inativos

Agravante

Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alcance da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo e distinção de casos precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo registrou a ausência de trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.