AREsp 649806 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que só o autor tem interesse para alegar senten ça ilíquida (Súmula 318), que a modificação demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), que houve ausência de prequestionamento sobre alegações de improbidade (Súmula 211) e que a agravante não impugnou especificamente a aplicação da jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 182).

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Agravada: Catel Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Liquidação Por Artigos, Sentença Ilíquida, Improbidade Administrativa, Licitação, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Liquidação Por Artigos Sentença Ilíquida Improbidade Administrativa Licitação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Agravante

Catel Indústria e Comércio Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 nulidade de sentença ilíquida (arts. 459 §1º e 460 CPC/73)
  3. 3 incidência da Súmula 318/STJ sobre interesse recursal

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional), que só o autor tem interesse para alegar senten ça ilíquida (Súmula 318), que a modificação demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7), que houve ausência de prequestionamento sobre alegações de improbidade (Súmula 211) e que a agravante não impugnou especificamente a aplicação da jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 182).

Court Disposition

Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento (improver)