AREsp 1774676 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos que motivaram a decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 284/STF), e parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juha Engenharia Ltda.; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviço, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviço Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juha Engenharia Ltda.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos que motivaram a decisão agravada (especialmente a incidência da Súmula 284/STF), e parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.