AREsp 1725495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional com fundamentação suficiente, as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente identificou vício formal nas convocações das assembleias que impede a imposição do rateio por violação do princípio da não surpresa.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cooperativa De Trabalho Médico, Cerceamento De Defesa, Validade De Assembleias, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal
Processual Civil Ação De Cobrança Cooperativa De Trabalho Médico Cerceamento De Defesa Validade De Assembleias Princípio Da Não Surpresa Súmula 7/stj Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional com fundamentação suficiente, as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente identificou vício formal nas convocações das assembleias que impede a imposição do rateio por violação do princípio da não surpresa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.