AREsp 1615934 - ACORDAO

AREsp 1615934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegada invocação de súmula (Súmula 271/STF) não constitui dispositivo de lei federal apto a embasar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; (ii) os recorrentes não demonstraram, de forma clara e congruente, a afronta aos arts. 3º e 4º do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e (iii) o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas.

Parties
Agravante: Claudio Americo dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Súmula 284/stf, Súmula 271/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Súmula 284/stf Súmula 271/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudio Americo dos Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se enunciado ou súmula de tribunal equivalem a dispositivo de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF
  2. 2 Se a parte demonstrou afronta aos arts. 3º e 4º do CPC/2015 (fundamentação do recurso)
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a alegada invocação de súmula (Súmula 271/STF) não constitui dispositivo de lei federal apto a embasar recurso especial nos termos do art. 105, III, a, da CF; (ii) os recorrentes não demonstraram, de forma clara e congruente, a afronta aos arts. 3º e 4º do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF); e (iii) o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno