REsp 1901372 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que os títulos não contêm data de pagamento, constituindo-se a mora com a notificação extrajudicial em 21/7/2011, e a eventual reforma dependeria de reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou, portanto, violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Constituição Em Mora, Incidência De Juros E Correção Monetária, Art. 397 Cc/02, Art. 1.022 Cpc/15, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Constituição Em Mora Incidência De Juros E Correção Monetária Art. 397 Cc/02 Art. 1.022 Cpc/15 Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Momento a partir do qual incidem juros e correção monetária: vencimento das faturas vs constituição em mora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedação de reexame probatório nesta instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que os títulos não contêm data de pagamento, constituindo-se a mora com a notificação extrajudicial em 21/7/2011, e a eventual reforma dependeria de reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se configurou, portanto, violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada