AREsp 1459607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual; o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que a decisão anterior declarou inexigível apenas débito específico e não anulou o contrato, não havendo coisa julgada a impedir a cobrança da...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Contratos, Embargos De Declaração
Processo Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Contratos Embargos De Declaração

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Parties

CARLOS ROBERTO PANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual
  2. 2 Se decisão anterior tornou inexigível título relativo ao mesmo contrato e se isso importou em coisa julgada sobre a dívida ora cobrada
  3. 3 Suposta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual; o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu que a decisão anterior declarou inexigível apenas débito específico e não anulou o contrato, não havendo coisa julgada a impedir a cobrança da dívida discutida nesta ação, tampouco fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada