AREsp 1852021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de cobrança. 2. A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cuida-se de agravo interno interposto por RAI JOSE DE JESUS SANTOS, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Ação: cobrança, ajuizada por RAI JOSE DE JESUS SANTOS, em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, CPC, mas sem custas e honorários sucumbenciais face o benefício da justiça gratuita deferido ao agravante. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelo agravante. Embargos de declaração: opostos, pelo agravante, foram rejeitados. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno: sustenta que não há que se falar na incidência das Súmulas 7 e 182 desta Corte ao caso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de cobrança. 2. A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Trata-se de agravo interno interposto por RAI JOSE DE JESUS SANTOS, contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. O agravante insurge-se contra a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso, sustentando que expôs de forma clara e precisa as razões do seu inconformismo, impugnando devidamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso. Malgrado o inconformismo do agravante, mesmo afastando-se a aplicação do óbice sumular 182 desta Corte, é de se observar que razão não lhe assiste, uma vez que em relação ao presente caso incide o óbice sumular 7 desta Corte. Nesse sentido, consignou a Corte local que "No caso in oculi, tem-se que a data do recebimento dos documentos pela seguradora se deu em 15.02.2017, tendo ocorrido o pagamento da verba indenizatória em 21.02.2017, portanto, dentro do prazo legal de trinta dias. Portanto, incabível a correção", bem como que "assim sendo, resta evidenciado que todos os requisitos para o pagamento do seguro foram observados pela apelada/requerida, não havendo razão para incidência de correção monetária a partir do evento danoso." Cumpre ressaltar que, na hipótese em que pretende impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas, além disso, também deve demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não restou configurado. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.