AREsp 1875031 - DECISAO

AREsp 1875031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15), mas houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/15, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravados: FRANCISCO DA SILVA NUNES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reajuste De Complementação De Aposentadoria, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Ação De Cobrança Reajuste De Complementação De Aposentadoria Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FRANCISCO DA SILVA NUNES E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15), mas houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/15, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Majoro os honorários recursais anteriormente fixados em 2% (art.85, §11, CPC/15).
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.