AREsp 1828471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a perícia que atestou ausência de invalidez permanente), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos legais nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: Moacir Correia dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; honorários majorados.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro Obrigatório DPVAT, Grau De Invalidez, Laudo Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processo Civil Ação De Cobrança Seguro Obrigatório DPVAT Grau De Invalidez Laudo Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Moacir Correia dos Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da prova pericial quanto à existência de invalidez permanente para fins de DPVAT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, não conhecer do recurso especial, porque o provimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a perícia que atestou ausência de invalidez permanente), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos legais nem o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Não dou provimento ao agravo interno.