AREsp 1752944 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, deixou de examinar questões essenciais ao deslinde da controvérsia (termo inicial dos juros, correção monetária, efeitos da cláusula de retenção, existência de citação válida), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tais temas, em razão de sua natureza fático‑probatória, não podem ser enfrentados na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo o acórdão aclaratório ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SHALON TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Omissão, Juros De Mora, Correção Monetária, Mora Ex Re, Tantum Devolutum Quantum Apelatum, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SHALON TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Incidência e efeitos da cláusula contratual de retenção de pagamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, deixou de examinar questões essenciais ao deslinde da controvérsia (termo inicial dos juros, correção monetária, efeitos da cláusula de retenção, existência de citação válida), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tais temas, em razão de sua natureza fático‑probatória, não podem ser enfrentados na via estreita do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo o acórdão aclaratório ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.