REsp 1822599 - ACORDAO

REsp 1822599 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a ação de cobrança para receber parcelas pretéritas foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, e a jurisprudência do STJ exige aguardar esse trânsito para o ajuizamento; ademais, a Súmula 283/STF não impede o exame do recurso nesta hipótese, pois houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Lucas de Toledo Piza e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj); Origem: Ação De Cobrança / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a extinção do feito por ter sido ajuizada a ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Policial Militar Ação De Cobrança Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

Lucas de Toledo Piza e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj); Origem: Ação De Cobrança / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Applicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência - SPPREV

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a ação de cobrança para receber parcelas pretéritas foi ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, e a jurisprudência do STJ exige aguardar esse trânsito para o ajuizamento; ademais, a Súmula 283/STF não impede o exame do recurso nesta hipótese, pois houve impugnação ao fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a extinção do feito por ter sido ajuizada a ação de cobrança antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção do processo por ter sido a ação de cobrança ajuizada antes do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo