REsp 1840092 - ACORDAO

REsp 1840092 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; verificar o trânsito em julgado nos autos demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Scherer e outros; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial Sobre Ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Quinquênios, Sexta Parte, Súmula 7/stj, Legitimidade De Associações
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Quinquênios Sexta Parte Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paulo Roberto Scherer e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial Sobre Ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas; verificar o trânsito em julgado nos autos demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da SPPREV e extinguiu o feito sem exame de mérito.