AREsp 1849578 - ACORDAO

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Por não ter sido indicado o dispositivo legal acerca do qual haveria dissídio jurisprudencial, inviabiliza-se a análise do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, o que conduz ao desprovimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravada: SUELI FOGAÇA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Seguro De Vida Em Grupo
Processual Civil Ação De Cobrança Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Seguro De Vida Em Grupo

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

SUELI FOGAÇA DE FARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal em alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido indicado o dispositivo legal acerca do qual haveria dissídio jurisprudencial, inviabiliza-se a análise do recurso especial, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, o que conduz ao desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.