REsp 1742244 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA DO CONTRATO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação dos arts. 653 a 691 do CC/2002 e 914 a 919 do CPC/1973. Ou seja, relaciona todos os artigos do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, as matérias sobre a natureza jurídica do instrumento firmado entre as partes, o alegado excesso de cobrança e possível litigância de má-fé, foram decididas com base no exame dos elementos fáticos dos autos, em especial, do próprio contrato, razão pela qual este Tribunal fica impossibilitado de rediscuti-las, por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial. Em suas razões, a agravante alega que a Súmula n. 284 do STF deve ser afastada, ressaltando a existência de fundamentação satisfatória acerca da comprovada relação comercial entre as partes e violação dos arts. 653 e seguintes do CC/2002 e 914 e 919 do CPC/1973 (arts. 550 a 553 do CPC/2015) (e-STJ fl. 637). Aponta falha na prestação jurisdicional, pois (e-STJ fl. 638): (..) sendo a relação existente entre as partes regida por mandato, resta prejudicada a aferição da existência de um crédito em favor da Agravada, pois, ainda que a representação seja exercida bilateralmente, as obrigações decorrentes do contrato são realizadas isoladamente, tornando-se a ação de cobrança inviável para resolução do conflito narrado. Afirma que não pretende reexaminar prova e discutir cláusulas contratuais, "por tratar-se de matéria estritamente jurídica, de âmbito material e formal, visto que as decisões são colidentes tanto na aplicação da Lei Federal concernente à imprescindibilidade da ação própria de prestação de contas quanto no desvirtuamento do artigo 926 do CPC"(e-SJ fl. 641). Acerca dos valores cobrados, defende o seguinte (e-STJ fls. 644/645): (..) grande parte dos valores cobrados pela Agravada, foram destinados à taxas e despesas no porto de destino, diretamente ao real transportador (armador do navio). Assim sendo, denota-se, inequivocamente, a partir das Telas do Siscomex carga, sendo que para cada um dos HBLs a Agravante pagou (collect) um determinado valor, num total de R$ 5.488,12. (..) Num segundo momento, a Agravada, deixou de descontar a parcela de lucro que cabia à Agravante (profit share), no montante de 8.589,95. Este valor, à título dos lucros que cabiam à Agravante, é auferido pelo valor total do HBL, descontando o que fora adimplido com despesas no destino, sendo 50% para cada uma das empresas. (..) Claramente, a Agravada está equivocada, e agindo em completa MÁ-FÉ, ao cobrar valores que nem mesmo em tese poderiam ser imputados à empresa Agravante, bem como, ao incluir, nos seus cálculos, o valor cheio do HBL, deixando de subtrair a meação do quantum devido. (..) Assim sendo, comprova-se que a Agravada era ciente quanto à irregularidade da cobrança da parcela de R$ 22.668,01 (referente à parte do lucro devido à Agravante, incluídas despesas procedimentais), consequentemente, deve-se aplicar o disposto no artigo 940, do Código Civil, in verbis: (..) Isto posto, tendo a Agravada demandado em excesso, e o Tribunal a quo negado vigência ao artigo 940 do Código Civil, deve esta Corte Superior, conhecer do presente Agravo Interno, para dar provimento ao Recurso Especial, condenando a Agravada ao pagamento do valor que demandou em excesso, qual seja o montante de R$ 14.078,07. Requer a reconsideração da decisão monocrática e sua apreciação pelo Colegiado. A agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 649/660). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA DO CONTRATO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte aponta violação dos arts. 653 a 691 do CC/2002 e 914 a 919 do CPC/1973. Ou seja, relaciona todos os artigos do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, as matérias sobre a natureza jurídica do instrumento firmado entre as partes, o alegado excesso de cobrança e possível litigância de má-fé, foram decididas com base no exame dos elementos fáticos dos autos, em especial, do próprio contrato, razão pela qual este Tribunal fica impossibilitado de rediscuti-las, por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.244 - SP (2018/0061576-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS : RICARDO ANTONIO ERN - SC009324 JULIANO GOMES GARCIA - SC017252 ERN & GARCIA ADVOGADOS AGRAVADO : ALBINI E PITIGLIANI S. P. A ADVOGADOS : JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES PIMENTA - SP209676 ALEXANDER CHOI CARUNCHO E OUTRO(S) - SP320977 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 620/629): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 332): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte marítimo. Fretes. Dívida incontroversa. Ré que não nega o recebimento dos valores junto aos importadores e a ausência de repasses. Possível regime de divisão de lucros (profit share) que não impede a cobrança baseada em cada conhecimento de embarque. Interesse processual reconhecido. Cobrança regular. Sentença reformada. Necessidade de abatimento da condenação das quantias pagas diretamente aos transportadores. Recurso parcialmente provido. No recurso especial (e-STJ fls. 342/394), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) Arts. 653 a 691 do CC/2002 e 914 a 919 do CPC/1973 (550 a 553 do CPC/2015). Alega que a relação existente entre as partes sempre foi de parceria comercial, regida por mandato, como evidenciado nos documentos anexados aos autos. "Diante desse contexto, em que a relação é regida por MANDATO e que é IMPOSSÍVEL AFERIR-SE A EXISTÊNCIA DE UM CRÉDITO em favor da Recorrida, torna-se completamente inviável a ação de cobrança, na medida em que há uma demanda específica para situações como a presente, que é a ação de prestação de contas (arts. 914-919, CPC / arts. 550-553)" (e-STJ fl. 364). A seu ver, ao manejar ação ordinária, falta à recorrida interesse de agir, na modalidade adequação, o que implicaria extinção do feito. Afirma ser nítida a existência de representação nos autos, inclusive confirmada no acórdão. (ii) Arts. 22 da Lei n. 9.611/1998 e 8º do DL n. 116/1967 e 206, § 3º, V, do CC/2002. Afirmou-se no acórdão que a causa de pedir da ação é a cobrança de frete consubstanciado no "Conhecimento de Transporte Filhote" citado na inicial, o qual retrata operações de transporte marítimo ocorridas em 2013. Dessa forma, a ação estaria prescrita porque ajuizada em 28/05/2015, ou seja, mais de dois anos das operações, quando o prazo aplicável seria o de um ano, referente ao transporte multimodal de cargas e que se aplicaria também ao transporte unimodal. Ademais, o dispositivo do referido decreto-lei "estabelece a prescrição de um ano (..), para as ações decorrentes das operações do transporte de mercadorias por via d"água nos portos brasileiros" (e-STJ fl. 384). Por isso, pleiteia o reconhecimento da "prescrição ânua de todos os supostos créditos relativos aos conhecimentos de embarque anexos à exordial, uma vez que a causa de pedir da Recorrida é cobrança de frete" (e-STJ fl. 384). (iii) Art. 940 do CC/2002, haja vista a cobrança de valores indevidos. Explica ter pago "taxas e despesas no porto de destino, diretamente ao real transportador (armador do navio)" (e-STJ fl. 385) e que não foi descontada a parcela de lucro que lhe cabia, totalizando R$ 8.589,95 (oito mil, quinhentos e oitenta e nove e noventa e cinco centavos), o que ensejaria condenação de pagamento em dobro. Assim, seria devedora de R$ 14.078,07 (quatorze mil, setenta e oito reais e sete centavos), e não de R$ 22.668,01 (vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e um centavo), como requerido na inicial. Enfatiza que (e-STJ fl. 386): (..) a Recorrida era conhecedora do pagamento feito pela Recorrente ao real transportador, tanto que enviou o MBL, na condição "freight collect", aos cuidados da mesma. (..) Inclusive, este pagamento é reconhecido pela Recorrida em sua réplica. (..) Isto posto, ao cobrar o valor integral constante nos Houses, a Recorrida demandou por quantia em excesso ao supostamente devido, porquanto que do valor integral do Houses devem ser abatidos as despesas arcadas pela Recorrente e sua parcela de profit share. (iv) Arts. 17, II, e 18 do CPC/1973 (80, II e 81 do CPC/2015), uma vez que seria notória a litigância de má-fé da recorrida que teria alterado a verdade dos fatos e pleiteado valores em excesso. Menciona que "a Recorrida alegou ter sido contratada pela Recorrente para efetuar o transporte de cargas, e que esta estaria, em tese, lhe devendo a contraprestação pelo serviço, qual seja o frete. .. Contudo, veja-se que não é esta a verdade, porquanto que no campo dos fatos, Recorrente e Recorrida não são contratante e contratada uma da outra, mas sim parceiras comerciais com um único objetivo: o lucro mediante prestação de contas. E mais, o consignatário do HBL era cliente de ambas empresas, Recorrente e Recorrida" (e-STJ fl. 392). Apresenta julgados do TJRS a fim de demonstrar a divergência de entendimento quanto à falta de interesse de agir. Busca, em suma, o provimento do recurso especial, para que o acórdão recorrido seja reformado "no sentido de" (e-STJ fl. 393): a. Julgar extinto o feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a evidente falta de interesse de agir da Recorrida; b. Subsidiariamente, julgar extinto o feito com julgamento de mérito nos termos do art. 487, I e/ou III "c" do NCPC, ante a prescrição da cobrança nos moldes acima aventados; c. Aplicar à Recorrida o art. 940 do CC, porquanto demandou por quantia em excesso ao supostamente devido; d. Reconhecer a parcela de lucro em favor da Recorrente no percentual de 50%; e. Condenar a Recorrida ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé; Contrarrazões apresentadas, requerendo a condenação da recorrente "com a fixação cumulativa dos honorários advocatícios nos termos da lei" (e-STJ fl. 443). O agravo foi convertido em recurso especial, para melhor análise da matéria (e-STJ fl. 614). É o relatório. Decido. Quanto às alegações de que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a recorrente aponta violação dos arts. 653 a 691 do CC/2002 e 914 a 919 do CPC/1973. Ou seja, relaciona todos os artigos do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que trata da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, incidente a Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA. ARTIGO 523 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica- se o Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 1576477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020.) Além disso, quanto à natureza do contrato existente entre as partes, ao alegado excesso de cobrança e à possível litigância de má-fé, o Tribunal assim se pronunciou (e-STJ fls. 333/340 - grifei): .. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em 28/05/2015 objetivando o recebimento de valores alegadamente inadimplidos pela ré. Consta da inicial que a ré seria agente de cargas atuando no Brasil em nome da autora, de modo que recebeu valores correspondentes a fretes contratados, mas deixou de repassar as quantias devidas à autora. Busca assim o pagamento de quantia, em moeda nacional, equivalente a 6.640,89 euros (R$ 22.668,01 na ocasião da propositura), resultante da soma dos valores expressos nos Conhecimentos de Transporte de fls. 29, 32, 35, 37, 39, 41 e 44. Com a inicial foi juntada uma troca de mensagens eletrônicas (fls. 45/48), com tradução juramentada (fls. 50/53), em que o preposto da autora Albini & Pitrigliani S.P.A solicita à ré DFX Transportes, em 18/10/2013 - fl. 52, um plano de pagamento para saldar débitos pendentes, designados em inglês como Statement of Accounts (SOA), isto é, Extrato de conta, e a ré discorre sobre a impossibilidade da saldar imediatamente as pendências ou apresentar um plano de pagamento em curto prazo. Em contestação, afirma a ré que possui relação comercial de longa data com a autora, e que entre as partes há uma parceria comercial que consubstancia um verdadeiro contrato de mandato, envolvendo diversas importações e exportações em que cada qual atua como agente de cargas da outra. Nesse contexto, aduz que os valores havidos entre as partes possuem natureza de divisão de lucros (profit share), além de envolverem inúmeras operações e clientes, de modo que os lucros eram distribuídos ao final do mês, após abatimento das despesas e do frete pago ao real transportador marítimo (e emissor de um Conhecimento de Transporte Mãe - Master Bill of Lading - MBL). Por conseguinte, entende que eventuais créditos dependem de apuração em ação de prestação de contas, em especial os valores referentes aos 7 (sete) conhecimentos de transporte "filhotes" juntados à inicial. A r. sentença acolheu a tese de inadequação da via eleita, nos seguintes termos: "Embora no processo civil moderno se deva evitar extinção, ante os postulados da primazia do julgamento de mérito e do máximo aproveitamento do processo, há casos em que esses postulados se veem superados em face da manifesta irregularidade da ação. É o que se dá quando entre as partes existe relação de representação, com multiplicidade de operações, em que não se permite isolar uma operação e, a partir dessa individuação, manejar cobrança destacada. Dito de outro modo, a ré, enquanto representante da autora no Brasil, recebe valores em nome da autora (como se deu com esse frete tratado na inicial), mas, por outro lado, faz jus à remuneração por conta justamente dessa representação, que constitui sua atividade fim. Com isso, o repasse supõe ajuste de contas, não se cuidando simplesmente de pagar a totalidade do que foi recebido. Veja que a situação se acentua com maior relevo por tratar-se de operações que compreendem conhecimentos masters de transporte e conhecimentos filhotes e que pode implicar deduções de despesas operacionais, tudo, enfim, segundo reza o contrato de representação existente entre as partes ou a prática que se estabeleceu. Mas o que interessa, essencialmente, para a este processo, é a impossibilidade de a autora dar tratamento singelo e individualizado a cada operação, como se fizesse jus, singularmente, ao repasse total de cada valor recebido pela ré, sem o acerto de contas que define qual valor lhe deve ser repassado e qual valor deve permanecer com a ré, que se concretiza, realmente, por prestação de contas (administrativa ou, se for necessário, judicial é hipótese típica de direito de exigir prestação de contas, de um lado do lado da autora e de dever de prestá-las, de outro lado do lado da ré). Prestadas as contas, o saldo apurado, nesse tipo de operação por certo favoravelmente à autora, lhe será repassado. Se a prestação de contas for judicial, o saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada. Veja que a ação de cobrança fundada em uma operação destacada o recebimento do valor correspondente a um frete - não admite, por mais que se amplie a discussão, a apuração do valor que, nesse encontro indispensável de contas, competirá à autora e, de outra banda, do valor que competirá à ré. Daí que se infere, claramente, a inaptidão - inadequação - da presente ação de cobrança à solução do conflito que se estatuiu entre as partes". Respeitada a convicção do n. magistrado, a r. sentença comporta parcial alteração. Inicialmente, para melhor elucidação do contexto fático que permeia a controvérsia, traz-se à baila a menção feita pelo E. Des. Paulo Roberto de Santana sobre conceitos relevantes para compreensão da questão sub judice, em voto prolatado no julgamento da Apelação nº 9124728- 58.2003.8.26.0000 (23a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 23/03/2011): "Há que se esclarecer os conceitos de BL Master (master bill of lading) e BL House (house Bill of landing ou HBL) para a elucidação da questão trazida aos autos. Para tanto, citem-se os ensinamentos da professora ELIANE M. OCT A VI ANO MARTINS: "A consolidação de carga (consolidation) é estratégia operacional logística e engendra o agrupamento de diversos lotes de carga que tenham um só destino. Os lotes são individualmente identificados, constituindo o que se denomina carga consolidada (consolidaded cargo). (..) A carga consolidada segue amparada por um BL Master, de responsabilidade da empresa consolidadora, dirigido à empresa desconsolidadora que está situada no local de destino da carga. Em regra, o BL Master contém cláusula obrigatória de pagamento do frete na origem (prepaid). O BL Master engloba outros conhecimentos de transporte marítimo, denominados house Bill of lading - comumente conhecidos como BL house ou BL filhote - que individualizam a carga e seu respectivo destinatário (consignee). A consolidação é operacionalizada no porto de origem. As cargas de vários embarcadores, destinadas a um mesmo porto de destino, são agrupadas e embargadas sob amparo do BL Master, e são a ele agregados BLs House emitidos na quantidade e em consonância com os embarques objetos de consolidação. O BL Master é elaborado pela empresa consolidadora e objetiva informar os embarques que efetivamente consolidou e que estão, respectiva e simultaneamente, representados pelos BLs House. O consignatário do BL Master será sempre a empresa desconsolidadora. O BL House (ou HBL) também é emitido pelo agente consolidador separadamente para cada lote de carga que integra o despacho marítimo consolidado. A desconsolidação é operacionalizada no porto de destino. A partir do recebimento de um BL Master, o agente desconsolidador efetua a distribuição a quem de direito dos respectivos BLs House emitidos pelo agente consolidador no exterior" ("Curso de Direito Marítimo. Vol. II. Barueri, SP: Manole, 2008, p. 273-274)". Em que pese se observe a existência de diferentes entendimentos neste E. Tribunal em outros processos envolvendo pretensão simile, constata-se que no presente caso tem-se, por um lado, o fato incontroverso de que a requerida recebeu os valores mencionados nos conhecimentos de transporte listados na inicial, ao passo em que não nega a falta de repasse nem a existência de dívidas perante a autora. Não se olvida, no entanto, que a narrativa trazida pela ré acerca dos fatos discutidos é bastante plausível no contexto fático apurado a partir das provas dos autos, e, especificamente no caso, consta nas fls. 253 e 254 documentos emitidos pela autora Albini & Pitigliani, em papel timbrado, cuja veracidade não foi sequer questionada, em que há menção expressa à designação da ré DFX Transporte Int.L Ltda como "Profit Share Agent", bem como à existência de um acordo de Profit Share, ou seja, de um sistema de divisão de lucros. Ressalva-se que o documento de fl. 207, idêntico ao de fl. 23, consistente na Carta de nomeação da DFX como Agente Geral da parte autora no Brasil não é prova cabal da existência de um acordo de divisão de lucros, como afirma a apelada, mas apenas mais um indício da relação comercial estabelecida. De qualquer modo, o quadro probatório permite concluir, conforme destaca a autora na apelação, que a ré não nega a dívida nem explica as razões da total ausência de repasse de recursos devidos à autora. Portanto, no presente caso há prova dos débitos e é incontroversa a ausência de pagamento, ainda que estes devessem obedecer ao sistema de divisão de lucros que as partes possivelmente estabeleceram. Vale mencionar que a possível existência de uma relação continuada de prestação de serviços não permite, no caso, a conclusão de que a parte autora teria interesse processual exclusivamente para a ação de prestação de contas, em razão do mandato. Isso porque, na situação em análise, há a especificidade de ter restado incontroversa a falta de repasse de valores correspondentes aos conhecimentos de transporte juntados, bem como a obrigação desse repasse em decorrência da parceria e do sistema de divisão de lucros. Portanto, no caso reputa-se que ao final restou demonstrado o interesse processual, impondo-se a reforma da sentença e o conhecimento do mérito, conforme autoriza o artigo 1.013, § 3º, I do novo Código de Processo Civil (art. 515, § 3º do CPC/1973), em se tratando de causa madura. Conforme mencionado alhures, é incontroverso o recebimento de quantias pela ré, não repassadas à autora, conforme se infere da planilha de fl. 113. Por outro lado, pelos documentos de fls. 114/156 a ré demonstra que efetuou pagamentos a terceiros, os quais devem ser deduzidos do total pago pelos contratantes dos transportes mencionados nestes autos, de modo que, ante o forte indício da existência de um acordo de "profit share" entre as partes, curial sua condenação ao pagamento da parcela que por direito cabe à autora, correspondente a 50% do lucro (receitas menos despesas) percebido em cada transporte. .. Desse modo, tem-se como admissível a cobrança via ação ordinária de parte do crédito pretendido pela autora, cuja legitimidade e exigibilidade a ré não nega, ressalvando apenas a necessidade de desconto dos custos decorrentes de cada transporte. Para maior clareza, transcreve-se a sistemática negociai explicitada pela própria requerida: "em operações de transporte consolidado (seja marítimo ou aéreo), da Itália para o Brasil (caso sub judice), o valor recebido pela DFX do consignatário do HBL (= adquirente / importador) é utilizado para pagar o frete e as taxas do MBL (emitido pelo real transportador), além das taxas locais do HBL no destino, tais como THC, capatazia, ISPS Code, entre outras. O montante remanescente passa a ser então o lucro (profit) a ser rateado entre os agentes (consolidador e desconsolidador), quais sejam a ALBINI e DFX, na proporção 50/50" (fl. 80). No contexto dos autos verifica-se que o débito cobrado pela autora encontra respaldo nos conhecimentos de transporte de fls. 29, 32, 35, 37, 39, 41 e 44, e à luz das demais provas, como a confissão de dívida de fls. 50/53, bem como da expertise das partes, seguramente é possível afirmar que não houve qualquer prejuízo pela apresentação dos Conhecimentos de Transporte na língua original, entendimento que privilegia a celeridade e efetividade do processo, bem como a primazia do mérito, nada obstante possa ser requerida a apresentação das respectivas traduções juramentadas em sede de liquidação. Em diversas ações envolvendo as mesmas partes e discussão bastante semelhante, este E. Tribunal tem se pronunciado no sentido de reconhecer a exigibilidade dos valores pretendidos pela autora: .. Vale anotar que a ré não executava o serviço de transporte, pelo que se pode concluir que era, de fato, necessária a contratação do real transportador e do respetivo pagamento por conta e ordem da autora. Devem, portanto, como dito alhures, ser abatidos dos valores cobrados pela autora as quantias que tenham sido comprovadamente desembolsadas pela ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, afastado o pleito de dedução dobrada, que não tem amparo legal. Em virtude da reforma a sentença e provimento do recurso, evidentemente não há que se falar em litigância de má-fé. Verificado o decaimento parcial, arcará cada parte com metade das custas, despesas processuais, e honorários de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devidos por cada parte ao patrono da outra parte, vedada a compensação, nos termos da lei. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a ré ao repasse dos valores devidos à autora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos lucros auferidos nas atividades de transporte listadas nos autos (conhecimentos de transporte de fls. 29, 32, 35, 37, 39, 41 e 44), descontados os custos com o transportador efetivo e demais despesas operacionais a serem comprovadas em liquidação de sentença, nos termos deste acórdão. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente prequestionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados. Verifica-se que as questões foram decididas com base no exame dos elementos fáticos dos autos, em especial, do próprio contrato, razão pela qual este Tribunal fica impossibilitado de rediscuti-las, por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Registre-se que a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ impedem o conhecimento do recurso interposto com base tanto na alínea "a" quanto na "c" do permissivo constitucional. Acerca da prescrição, o Tribunal de origem aplicou o art. 205 do CC/2002, sob a seguinte motivação (e-STJ fl. 337): Observa-se que a pretensão não foi atingida pela prescrição, aplicando-se ao caso em comento o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de cobranças indevidamente retidas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de valores relativos a transporte marítimo unimodal é quinquenal, se houver previsão contratual dos dados necessários ao cálculo dos valores devidos a esse título, ou decenal, na hipótese de inexistir essa previsão contratual (AgInt no AREsp 925.119/SC, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/08/2016; AgRg no AREsp 815.682/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/05/2016). O tema inclusive foi julgado pela Segunda Seção desta Corte, sob o rito do recurso especial repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento a apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998). 5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobre- estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." 9. Recurso especial não provido. (REsp 1819826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020 - grifei.) Logo, não merece ser acolhida a tese de ocorrência da prescrição ânua. Indefiro o pedido da recorrida de "fixação cumulativa dos honorários" (e-STJ fl. 443), pois, ao dar provimento ao apelo da parte, o TJSP empreendeu nova distribuição da sucumbência entre os litigantes. Essa circunstância impede a majoração dos honorários sucumbenciais, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Como destacado na decisão agravada, ao argumentar que a relação existente entre as partes é de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a recorrente aponta violação dos arts. 653 a 691 do CC/2002 e 914 a 919 do CPC/1973. Ou seja, relaciona todos os artigos do Código Civil referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados. Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da Súmula n. 284/STF. Quanto à natureza jurídica do instrumento firmado, ao alegado excesso de cobrança e à possível litigância de má-fé, tais questões foram decididas com base no exame dos elementos fáticos dos autos, em especial, do próprio contrato, motivo por que este Tribunal fica impossibilitado de rediscuti-las, por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.