AREsp 1828059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de cobrança. 2. A insurgência daagravantequanto à incidência daSúmula182/STF,sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por PACAEMBU CONSTRUTORA S.A., em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de cobrança proposta por EDUARDO ISMAEL TORTORELLO S J DO RIO PRETO ME e EDUARDO ISMAEL TORTORELLO, contra PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Apresentada reconvenção pelas rés. Sentença: julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção, para condenar a requerida/reconvinte ao pagamento total de R$ 151.869,00, com as devidas atualizações legais. Acórdão: negou provimento à apelação de Pacaembu Empreendimentos e Construções LTDA, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. Empreitada. Ação principal julgada procedente, improcedente a reconvenção. Prestação de serviços de fornecimento e plantio de grama. Anterior ação de inexigibilidade ajuizada pela contratante julgada improcedente. Julgamento em que se decidiu que o contrato de prestação de serviço e fornecimento de material previu que os valores mensais e a quantidade de serviços executados deveriam ser apurados por meio de medições mensais realizadas pela própria ré. Condição para realização dos pagamentos. Fornecimento e plantio de área que se deu de acordo com os termos contratados. Dinâmica da execução do projeto, ademais, incontroversa. Medições mensais que eram realizadas pelos prepostos da construtora, não se sustentando a alegação de equívoco na sua consecução. Notas fiscais emitidas apenas após autorização da contratante, gerando justa expectativa de recebimento dos valores pela contratada. Vedação ao venire contrafactum proprium. Diferença dos valores constatada pela perícia que restou esclarecida pelas alterações no projeto detalhadas pela contratada e corroborada pelos diversos aditivos contratuais, como já decidido em demandas anteriores. Pagamento das notas fiscais cobradas nesta demanda, assinadas por prepostos da construtora, que é devido. Inafastável reconhecer o inadimplemento da contratante. Diante da procedência da cobrança, rejeita-se a alegação de existência de pagamentos a maior. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 1.583) Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts.7º, 11, 371, 479, 489 e 1.022 do CPC/15; 368 e 476 do Código Civil.Sustenta, em síntese: i) omissão do julgado acerca: das alegações depresunção relativa das medições; das conclusões do laudo pericial quanto à cobrança indevida por parte de EDUARDO ISMAEL; e do teor dos aditivos contratuais;ii) que a Corte de origem julgou em desconformidade com as provas dos autos, desconsiderando as conclusões do laudo pericial realizado; iii) que a parte recorrida descumpriu o contrato firmado entre as partes,ficando impedido de exigir que a contraparte cumpra integralmente suas obrigações. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ, eis que a parteagravantenão impugnou todos os fundamentos utilizados pelo TJ/SPpara inadmitir o recurso especial que interpusera. Agravo interno: alega que, ao contrário do consignado na decisão agravada, houve impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade, repisando, ademais, as razões já expendidas em seu recurso especial acerca das questões controvertidas. Diz que "todos os requisitos de admissibilidade foram efetivamente preenchidos, sendo devidamente rebatida a não incidência da Súmula 7. Assim, reitera-se o pedido de conhecimento e provimento do Recurso Especial" (e-STJ, fl. 1.765). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de cobrança. 2. A insurgência daagravantequanto à incidência daSúmula182/STF,sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial de NEUZA ARRUDA ZUANETTI, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Das razões do agravo interno, verifica-se que a agravante limita-se a alegar que refutou os fundamentos da decisão agravada, e a repisar os argumentos do recurso especial acerca da desconsideração, pelo tribunal de origem, das conclusões do laudo pericial realizado; do julgamento em desconformidade com as provas dos autos e do descumprimento do contrato pela parte ora agravada, alegando, ademais, que não pretende o reexame, mas apenas a revaloração das provas dos autos. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se queoagravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir osfundamentos da decisão agravada. No ponto, a detida análise da insurgência da parteagravanterevela, na verdade, a intenção de rever o entendimento da Corte local, o que faz incidir anecessidade de uma reanálise de todo conjunto fático-probatório, razão pela qual foi negado seguimento a seu recurso especial, por aquela Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. Cumpre ressaltar que, na hipótese em que pretendem impugnar a aplicação daSúmula 7/STJ, devem os agravantes não apenas mencionar que os referidosenunciados devem ser afastados, mas, além disso, também devem demonstrarque a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos deconvicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que nãorestou configurado, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ na decisão agravada, a qual merece ser mantida. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.