EAREsp 1803660 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E1.022 DO NCPCNÃO VERIFICADA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. 3.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO EVANILSON VASCONCELOS, ELISÂNGELA VASCONCELOS DOS SANTOS, ELENICE VASCONCELOS, ERONILSA VASCONCELOS e JOSÉ FÁTIMO DE VASCONCELOS (EVANILSON e outros) ajuizaram ação de cobrança contra REGINALDO LINHARES DE VASCONCELOS,ANTÔNIO ERONILDES DE VASCONCELO(REGINALDO e outro) eELENILSON VASCONCELOS (ELENILSON) alegando, em síntese, que ofalecido paide EVANILSON emprestou a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para REGINALDO, que, por sua vez, deixou de restituir o montante devido. Em primeiro grau, os pedidos formulados foram julgadosparcialmente procedentespara condenar o primeiro réu a pagar aos autores a quantia de R$ 70.261,72 (setenta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), com correção monetáriapelo INPCe juros de morade 1%ao mês, a contar de 2/3/2016. Em virtude da sucumbência recíproca, as despesas processuais foram rateadas, na proporção de 2/3 para EVANILSON e outros e 1/3para REGINALDO. Os honorários advocatícios foram fixados em 10%sobre o valor da condenaçãonaproporção de 2/3 a cargo dos autores e 1/3para o patrono do segundo réu e 1/3para a Curadoria Especial; e 1/3 a cargo do primeiro réu em favor do patrono dos autores, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do NCPC (e-STJ, fls. 456/463). Os embargos de declaração opostos por REGINALDO e outro foram rejeitados (e-STJ, fls. 480/481). A apelação interposta por REGINALDO e outro foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriosnos termos do acórdão, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pleito de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte que requer o benefício tem condições de arcar com as despesas processuais. 2. Tendo sido ajuizada a ação de cobrança antes dos cinco anos subsequentes ao empréstimo, não há o que se falar em prescrição da dívida (art. 206 do CC). 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, acolheu a teoria estática do ônus da prova, distribuindo, de modo prévio e abstrato, o encargo probatório, cabendo ao autor comprovar dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. No presente caso, os réus não lograram êxito em comprovar a quitação da dívida, ainda que parcialmente, sendo assim, a procedência do pedido de cobrança é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Pedido de gratuidade de justiça indeferido. Prejudicial de prescrição rejeitada. Unânime(e-STJ, fl. 534). Os embargos de declaração opostos por REGINALDO e outro foram desprovidos (e-STJ, fls. 563/568). Irresignados, REGINALDO e outro interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III,a,da CF, alegando violação dos arts. 489, II e § 1º, IV,e1.022 do NCPC sustentando que houve negativa de prestação jurisdicional, por entender que o TJDFT não se manifestou quanto a omissão alegada em embargos de declaração referente à nulidade do negócio jurídico por prática de agiotagem(e-STJ, fls. 580/584) Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 592/600; 605/608). O apelo nobre não foi admitido por ausência de ofensa aos dispositivos de lei federal e em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 611/612). Nas razões do presente agravo em recurso especial, REGINALDO e outroafirmaram que a ofensa aos dispositivos de lei federal foi demonstrada e a Súmula nº 7 do STJ é inaplicávelao caso (e-STJ, fls. 616/624). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 626/633). Nesta Corte, oagravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, nos termos da decisão monocrática de minha lavra assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO(e-STJ, fl. 661). Nas razões do presente agravo interno, REGINALDO e outro defenderama violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por entenderemque o TJDFT não considerou a cobrança ilegal de juros, convalidando a prática de empréstimo de valores por particulares com cobrança de juros abusivos,o que acarreta a práticade agiotagem. Não houve impugnação. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E1.022 DO NCPCNÃO VERIFICADA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. 3.Agravo interno não provido. VOTO De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC Nas razões do presente recurso, REGINALDO e outro defenderam a violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC por entenderem que o TJDFT não considerou a cobrança ilegal de juros, convalidando a prática de empréstimo de valores por particulares com cobrança de juros abusivos, o que acarreta a prática de agiotagem. Como constouna decisão agravada, o TJDFT manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão. No concernente ao ponto, a Corte Distrital fez referência à validade do negócio jurídico, destacando: É necessário salientar que v. Acórdão chegou à conclusão de que "Apesar de o laudo pericial constatar que os recibos Id. 8634592 foram assinados pelo avô e pai dos Apelantes (primeiro e segundo Réus), respectivamente, verifica-se que atestam o recebimento dos valores do Sr. Antônio Eronildes Vasconcelos, ou seja, o Apelante (segundo réu), Id. 8634592. Como já dito, há em um caderno com a seguinte informação: "eu, Reginaldo Linhares Vasconcelos devo ao Sr. Francisco Edmilson Vasconcelos a importância de 50.000,00 cinquenta mil reais recebido dia 01 abril de 2011" (Id. 8634545, pág. 11). Cumpre ressaltar que o Sr. Reginaldo Linhares Vasconcelos reconhece o referido documento como sendo legítimo, inclusive, em relação ao valor e à data (Id. 8634545, pág. 13). E mais, não há nada nos autos que comprove que os recibos juntados pelos Réus sejam referentes ao empréstimo cobrado pelos Autores na presente ação, pois os valores e a data não coincidem." Logo, não vinga o argumento de que o v. Acórdão não se ocupou de toda a matéria devolvida na Apelação, notadamente em relação ao argumento de nulidade do negócio jurídico. Reafirmo que o mútuo foi pactuado nos termos expostos, o que valida negócio jurídico, não havendo que se falar em nulidade contratual, nos termos dos artigos 104, incisos II e III, e 166, inciso II, do CC, in verbis: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (..) II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei. (..) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (..) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto:" Não se aplica ao caso o disposto no artigo 11 do Decreto nº 22.626/33, que assim dispõe: "O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais."(e-STJ, fls. 566/567). Conforme se nota, o TJDFT se pronunciou sobre os pontos arguidos como omissos por REGINALDO e outro, motivo pelo qual não caracterizada a violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE DO SEGURADO. AMBULÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. No caso concreto, o tribunal local considerou que o pagamento da indenização devida independe de provas, pois a negativa de cobertura do transporte por ambulância com UTI colocou em risco a vida do paciente, que ficaria impedido de prosseguir com o tratamento de saúde. 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante, de que não tem obrigação de indenizar, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. No caso, a ausência de discussão, pelo tribunal de origem, acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.716.737/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/5/2021 - destacou-se) Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.