REsp 1934424 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e a não indicação do dispositivo legal sobre o qual se funda a alegada divergência, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA; Agravada/recorrida: DÉBORA CRISTINA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial (em Face De Decisão Monocrática) / Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
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Parties
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS TERRAS DO MADEIRA
Agravante/recorrente
DÉBORA CRISTINA PEREIRA
Agravada/recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (em Face De Decisão Monocrática) / Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e demonstração de divergência jurisprudencial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar a incidência da Súmula 7/STJ e a não indicação do dispositivo legal sobre o qual se funda a alegada divergência, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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