AREsp 1849017 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição do acórdão recorrido, nas razões recursais, enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo internono agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VIII, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial que interpusera. Ação:de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VIII em face de LUZIA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO - ESPÓLIO na qual requer o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Decisão interlocutória:excluiu daexecução as cotas condominiais vincendase anuloutodos os atos praticados desde 24/03/2014, data em que proferida decisão que determinoua intimação do herdeiro, na forma do artigo 475-J, §1º, CPC. Acórdão:deu parcial provimento ao agravo de instrumento interpostopor CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VII/VIII,nos termos da seguinte ementa: "Cumprimento de sentença. Exclusão da execução das cotas condominiais vincendas, à vista da sentença trânsita, com a anulação de todos os atos praticados desde a decisão que determinou a intimação do herdeiro, na forma do artigo 475-J, §1º, CPC. Agravo de Instrumento. Parcelas Vincendas. Em que pese a possibilidade legal de inclusão de parcelas vincendas das cotas condominiais até o efetivo pagamento, a sentença condenatória determinou, de forma expressa, a inclusão tão somente das parcelas vencidas até o seu trânsito em julgado. Ônus da impugnação recursal do qual não se desincumbiu o autor oportunamente. Imutabilidade da coisa julgada. Intimação do herdeiro. Nulidade não existente. Enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio, que responde pelas dívidas do falecido até a partilha, cabe ao administrador provisório, que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários, conforme fartamente demonstrado nos autos pelo apelante. Ademais, o herdeiro apontado como administrador provisório, e devidamente intimado dos atos da execução, requereu sua nomeação como inventariante muito antes das decisões que determinaram sua intimação e fora, posteriormente, assim nomeado. Recurso parcialmente provido." (fl. 55, e-STJ). Decisão monocrática:conheceu do agravo para não conhecerdo recurso especial,com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015, a ensejar aaplicação da Súmula 284/STF; ii) incidência daSúmula 7/STJ quanto àalegação da impossibilidade de limitação do recebimento de parcelas vincendas das cotas condominiais em fase de execução; iii) falta de prequestionamento da tese atinente à preclusão de manifestação da parte recorrida quanto aos valores executado, a incidir a Súmula 282/STF. Agravo interno:alega, em síntese, que impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada, sustentando ainaplicabilidade das Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno e pela reforma da decisão agravada. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição do acórdão recorrido, nas razões recursais, enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo internono agravo em recurso especial não provido. VOTO A decisão agravadaconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos:i) ausência de demonstração de ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015, a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF;ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegação da impossibilidade de limitação do recebimento de parcelas vincendas das cotas condominiais em fase de execução;iii) falta de prequestionamento da tese atinente à preclusão de manifestação da parte recorrida quanto aos valores executado, a incidir a Súmula 282/STF. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que oagravantenão trouxequalquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Julgamento:aplicação do CPC/2015. 1. Da violação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015 Reitero a assertiva de que, da leitura das razões do recurso especial, não houve aexpressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais, ensejando o não conhecimento do recurso especial quanto à apontada ofensa aos arts.1.022 e 1.026 do CPC/2015. Mantenho, pois a incidência daSúmula 284/STF. 2. Do reexame de fatos e provas Da detida análise dos autos, confirmo o assentado de que, no tocante à alegação da impossibilidade de limitação do recebimento de parcelas vincendas das cotas condominiais em fase de execução, o acórdão recorrido assentou o que segue: "Assiste razão ao juízo a quo em limitar a execução ao efetivamente decidido na sentença, há muito transitada em julgado, diante da imutabilidade da coisa julgada formada a propósito dainclusão apenas das parcelas que se vencerem até sua preclusão máxima: "ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DESCRITAS NA PLANILHA DE FLS. 29, AS QUE SE VENCERAM ATÉ A DATA DA SENTENÇA E QUE NÃO FORAM PAGAS E AINDA AS QUE VENCEREM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, TODAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA COTA CONDOMINIAL E MAIS MULTA NO VALOR DE 2% SOBRE O DÉBITO. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação." Assim, em que pese a possibilidade legal de inclusão de parcelas vincendas das obrigações de trato sucessivo, até o efetivo pagamento, a sentença condenatória foi clara a mais não poder, ao determinar a inclusão somente das parcelas vencidas até o seu trânsito em julgado, provimento judicial contra que não se insurgiu o ora agravante." (fls. 57/58, e-STJ). Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. Da ausência de prequestionamento Por fim, observa-se que o acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pelorecorrenteem seu recurso especial quantoà preclusão de manifestação da parte recorrida quanto aos valores executado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível, na espécie, incidindo, no ponto, a Súmula 282/STF. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo internono agravo em recurso especial.