AREsp 1838754 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA e BERNADETE GORETE MARQUES PIMENTA contra decisão unipessoal do Min. Presidente deste STJ que conheceu do agravo que interpuseram, para não conhecer de seu recurso especial. Ação: de cobrança, ajuizada por SEI SAVASSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA, em desfavor dos agravantes, por meio da qual objetiva a condenação destes ao pagamento de comissão de corretagem, em virtude de intermediação realizada para compra e venda de imóvel. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. REMUNERAÇÃO DEVIDA. BOA FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. Tendo em vista que o negócio concretizou-se em decorrência da atuação da parte apelante, que aproximou as partes, é devido o pagamento da comissão de corretagem (e-STJ fl. 423). Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação do art. 726 do CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que, na espécie, não é devida a comissão de corretagem, pois constatada a inércia do corretor de imóveis, que deixou de apresentar os documentos essenciais à concretização do negócio. Decisão monocrática: conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos agravantes, para não conhecer de seu recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno: reiteram que não houve a correta prestação dos serviços de corretagem e que, para a análise da questão, não é necessário o reexame fático-probatório dos autos. No mais, afirmam que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Julgamento: CPC/2015 1. Do reexame de fatos e provas Mostra-se inviável o afastamento da Súmula 7/STJ na presente hipótese. Isso porqueo TJ/MG deixou expressamente consignado que o negócio jurídico concretizou-se em virtude da atuação do corretor de imóveis, de forma que analisar acerca da ausência da correta prestação de serviços por parte da agravada implicaria no revolvimento dos fatos e provas dos autos, vedado a esta Corte Superior. 2. Da divergência jurisprudencial Igualmente, não há como se ter por demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado. Ressalte-se que, para sua caracterização, não basta a transcrição de ementas e trechos dos acórdãos paradigmas. Também é necessário que se aponte e explicite por que os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática entre os julgados comparados, o que não foi realizado na hipótese dos autos. Ademais, tem-se que, ainda que se considerasse como devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial alegado, a análise do recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional esbarraria na aplicação da Súmula 7/STJ, cuja aplicação já foi anteriormente justificada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.