AREsp 1882228 - ACORDAO

AREsp 1882228 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os agravantes impugnaram os fundamentos; no novo exame concluiu-se que o acórdão do TJ-SP estava suficientemente fundamentado, não houve violação do art. 489 do CPC/2015 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO DE FREITAS; Agravante: DIOGO FIGUEIREDO DE FREITAS; Agravante: CLOVIS GLYCERIO GRACIE DE FREITAS FILHO; Agravante: VIRGÍNIA FIGUEIREDO DE FREITAS; Agravado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Cobertura Contratual, Morte Natural, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Cobertura Contratual Morte Natural Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CHRISTINA FIGUEIREDO DE FREITAS

Agravante

DIOGO FIGUEIREDO DE FREITAS

Agravante

CLOVIS GLYCERIO GRACIE DE FREITAS FILHO

Agravante

VIRGÍNIA FIGUEIREDO DE FREITAS

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 combinado com art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque os agravantes impugnaram os fundamentos; no novo exame concluiu-se que o acórdão do TJ-SP estava suficientemente fundamentado, não houve violação do art. 489 do CPC/2015 e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.