AREsp 1907855 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por EDUARDO ANSARAH contra a decisão de fls. 465-472 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do ora agravante. O apelo especial foi deduzidocom base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 400-401, e-STJ): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - Autor contratou os serviços da Requerida para alterar o interior de estabelecimento comercial - Rescisão do contrato por culpa do Autor (que não entregou documentos necessários para prestação da integralidade dos serviços) e da Requerida (não prestou a integralidade dos serviços no prazo avençado) - Necessário o retorno das partes ao status quo ante - Valor dos serviços prestados pela Requerida que corresponde a R$ 8.000,00 - Inconteste o pagamento do valor de R$25.000,00 pelo Autor - Cabível a restituição do valor de R$ 17.000,00 ao Autor - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$17.000,00 - Controversos os fatos alegados (quanto à parte que deu causa à rescisão contratual, à imprescindibilidade da entrega pelo Autor de "projeto topográfico" para a prestação dos serviços pela Requerida, e à extensão do trabalho prestado pela Requerida) - Necessária a dilação probatória, com a produção de provas pericial e testemunhal - Autor e Requerida pleitearam a produção de prova pericial - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL EM OPORTUNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 412-414, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 417-431, e-STJ), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 141, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (ii) vício de julgamento extra petita, porquanto o acórdão recorrido anulou a sentença de provimento do pedido autoral, determinando a produção de prova pericial, providência não requerida pelas partes, motivo pelo qual o acordão deve ser reformado com o restabelecimento da sentença de primeiro grau; (iii) impossibilidade de realização da prova pericial, tendo em vista que, com o abandono dos serviços pela recorrida, foi necessária a contratação de outro profissional para dar seguimento aos serviços anteriormente contratados. Em razão do juízo prévio negativo de admissibilidade, o ora recorrente interpôs agravo (art. 1.042 do CPC/2015), do qual se conheceu negar provimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a)não configuração da alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem em decorrência da emissão do juízo prévio de admissibilidade; b)ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões trazidas pelo recorrente foram analisadas, de forma fundamentada; c)falta de prequestionamento dos artigos de lei tidos por violados, aplicando-se a Súmula 211/STJ, bem como ausentes os requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto; d)incidência da Súmula7/STJ para revisão das conclusões estaduais; e e)deficiência na fundamentação do reclamo, por não terem sidos indicados os artigos de lei vulnerados, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Neste agravo interno (fls. 475-484, e-STJ), o agravante pleiteia pela inaplicabilidade dos óbices apontados para o desprovimento do reclamo, ao tempo que repisa os termos já apresentados no recurso especial. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado. Sem impugnação, conforme certificado à fl. 487 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CONDIÇÕES NÃO SATISFEITAS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de incursão nomérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dospressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nosmoldes preconizados na Súmula n. 123 desta Corte, sem que isso configureusurpação de competência. 2. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez queo Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas asquestões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismoda parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza faltade prestação jurisdicional. 3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal deorigem (Súmula n. 211/STJ). 3.1.O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, sóé admissível quando, além de opor a parte recorrente embargos dedeclaração na origem e suscitar a violação ao art. 1.022 do diploma legal,esta Corte reconhecer a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradiçãono julgado, situações não verificadas na hipótese em apreço. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, orevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada noâmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legaisque teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relaçãoa quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula284/STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando adeficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão dacontrovérsia". 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas são insuficientes para a reconsideração da decisão. Conforme asseverado na decisão agravada, afasta-se a alegação do agravante quanto à usurpação de competência por parte do Tribunal de origem. Isso porque cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe o enunciado n. 123 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." Dito isso, constata-se não ter sido demonstrada a alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, tendo o acórdão recorrido solucionado as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. A jurisprudência desta Corte dispõe que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, situação facilmente constatável no caso, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CARÁTER ABUSIVO.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Esta Corte Superior entende que "a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência" (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 06/11/2019). 3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis" (AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido(AgInt no AREsp 1771663/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 15/10/2021). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ERRO MÉDICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.NEXO DE CAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ART. 85, § 11, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. Cabe ao julgador decidir a lide de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, a teor do que dispõe o art. 371 do NCPC. 4. No caso em análise, o Tribunal local firmou sua convicção com base, também, na interpretação da prova pericial, para então concluir pela responsabilização do hospital pelos danos causados ao autor, em decorrência da demora no diagnóstico correto de apendicite supurada, que não foi identificada no primeiro dia do atendimento. 5. Para rever a conclusão do Tribunal local quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso, seria necessário revolver o arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via excepcional em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Agravo interno não provido(AgInt no AREsp 1.783.444/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 não foi debatido pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência do enunciado sumular 211/STJ. Verifica-se que, apesar da oposição dos embargos de declaração pelo recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, necessário ao conhecimento do recurso, o Tribunal de origem não decidiu acerca do dispositivo, incidindo, assim, a Súmula 211 desta Corte Superior. Saliente-se que o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não se apresenta contraditório, tendo em vista que o Tribunal de origem encontrou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. No que se refere ao alegado prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, em face de ter o insurgente suscitado o artigo tido por vulnerado nas razões da apelação, ter oposto os embargos de declaração na origem e trazer esses fundamentos no recurso especial, com alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, essa possibilidade depende do reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de ter havido erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inviável a admissão do prequestionamento implícito pretendido. Vejam-se os termos do normativo citado: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superiorconsidere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Sem grifos no original). Em relação às matérias tidas por omissas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 401-405, e-STJ, sem grifos no original): Incontroverso que o Autor (tomador dos serviços) celebrou com a Requerida (prestadora dos serviços) o "contrato de prestação de serviços profissionais de arquitetura e urbanismo" e "Anexo I do contrato" (fls.11/16 e fls.19/21), para a reforma do estabelecimento comercial de propriedade do Autor localizado na Rua Vinte e Cinco de Março, números 537/543, nesta Capital, pelo valor total de R$ 65.000,00, mediante pagamento de sinal no valor de R$ 15.000,00 e cinco parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (cada qual), notando-se que efetuados os pagamentos do valor do sinal (R$ 15.000,00) e de uma parcela no valor de R$ 10.000,00 pelo Autor. Apesar de ausentes as assinaturas das partes nos documentos de fls.11/16 e fls.19/21, o Autor afirma que "o contrato de materializou no instrumento de contrato de prestação de serviços profissionais de arquitetura e urbanismo, complementado pelo Anexo I" (fls.02), e a Requerida aduz que "entregou ao Autor o Anexo I (cópia acostada) sugerindo os prazos e cronograma para os trabalhos, bem como entregou a minuta do contrato de prestação de serviços"(fls.56), de modo que incontroverso que os termos contratuais avençados correspondem àqueles descritos nos documentos de fls.11/16 e fls.19/21 (que foram elaborados pela Requerida fls.57). O Autor alega, na petição inicial, que "em dissonância com o cronograma definido pela Ré no contrato, ao tempo da segunda parcela, mais de 35 dias após a data inicial dos trabalhos, a Ré não apresentou nenhum trabalho", que "a Ré deveria concluir seu trabalho em até 70 dias após o primeiro pagamento, mas jamais cumpriu o avençado", que "em 18/06/2018 a Ré anunciou a rescisão do contrato, enviando anexo que segundo a Ré seria o material produzido (que não condiz com as medidas reais do prédio, não servindo ao Autor)", que "ante a não entrega do serviço, deve ser restituído o valor de R$ 25.000,00 e receber o valor de R$ 13.000,00 a título de multa". A Requerida sustenta, na contestação de fls.52/66, que "ficou pactuado que a Requerida elaboraria orçamento e proposta de trabalho a qual seria futuramente apresentada ao Autor", que "realizou durante a época de carnaval de 2018 a produção de conteúdo necessário para a apresentação da proposta", que "entregou a minuta do contrato de prestação de serviços", que "iniciou a prestação dos serviços com a pesquisa e levantamento cadastral do imóvel, realização de medições para elaboração do "as built" e estudo preliminar", que "sempre esclareceu o Autor sobre a necessidade de entrega do projeto topográfico para a elaboração completa do "as built" e do projeto executivo", que "o estudo preliminar, quanto à finalização do projeto arquitetônico, dependeria do resultado final de obras que estavam sendo realizadas no imóvel do Autor", que "durante os mais de 110 dias que sucederam à proposta, prestou os serviços profissionais, realizando inúmeras tarefas, reuniões, contatos, orientações e comunicações", que "o Autor solicitou que a Requerida aumentasse sua atuação profissional e elaborasse projeto relativo ao 2º andar, que estava fora do escopo dos trabalhos orçados", que "diante da negativa da Ré, o Autor indevidamente suspendeu o pagamento das parcelas do preço orçado", que "apesar de não entregue o projeto topográfico, continuou prestando parte dos serviços durante março, abril e maio de 2018, desenvolvendo e compatibilizando o estudo preliminar com o andamento da obra", e que "diante do atraso na entrega do projeto topográfico e interrupção dos pagamento, não houve alternativa à Requerida senão romper a relação estabelecida". (..) Dessa forma, permanece a controvérsia acerca da parte que deu causa à rescisão contratual (ocorrida em 18 de junho de 2018 fls.132), uma vez que o Autor alega que a Requerida não prestou os serviços nos prazos estipulados no cronograma de fls.20 do contrato, enquanto a Requerida sustenta prestados parte dos serviços de "levantamento cadastral as built" e de "estudo preliminar" (fls.20,fls.27/29, fls.133/135), mas que impossibilitada a continuação da prestação dos serviços pela não entrega de "projeto topográfico". Ademais, necessária a prova quanto à imprescindibilidade do alegado "projeto topográfico" para que a Requerida efetuasse a prestação integral dos serviços nos prazos descritos a fls. 20, notando-se que inconteste a ausência de pagamento das parcelas com vencimento em 25 de abril de 2018 e 25 de maio de 2018, e que entregue o "projeto topográfico" apenas em 30 de maio de 2018 (fls.129), sendo certo que a cláusula 6.1 do contrato estabelece que é obrigação do Autor "viabilizar a conclusão do projeto dentro dos prazos estipulados no Anexo I, inclusive com a entrega de todos os elementos necessários ao desenvolvimento do projeto" (fls.13). Também necessário comprovar eventual extensão do trabalho prestado pela Requerida ("levantamento cadastral as built" e "estudo preliminar" - fls.27/29 e fls.133/135) para a apuração do valor devido, considerando o tempo despendido e a qualidade dos serviços de arquitetura prestados pela Autora, que não podem ser deduzidos mediante arbitramento do Juízo, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Civil ("O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico"). Assim, impõe-se a dilação probatória, com a produção de provas pericial (engenharia/arquitetura) e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento. Por sua vez, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial está sujeita à disciplina específica, estabelecida no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, que dispõe que a remuneração do "perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Assim, considerando que o Autor e a Requerida pleitearam a produção de prova pericial na petição inicial e na contestação de fls.52/66, cada parte deve arcar com 50% do valor dos honorários periciais (provisórios). Destarte, descabido o julgamento antecipado da lide, impondo-se o parcial provimento dos recursos, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de provas pericial e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgamento. Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Ademais, a revisão das conclusões estaduais - acerca da necessidade de produção de prova pericial para verificar a culpa pela rescisão contratual - demandaria, necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Relativamente à alegação de impossibilidade de produção de prova pericial, haja vista ter contratado outro profissional para dar seguimento às obras contratadas e não realizadas pela recorrida, cumpre assinalar que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado, bem como a arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, entender pela ocorrência de cerceamento de defesa, pela ausência de razoabilidade e proporcionalidade da decisão que fixou o pagamento de pensão vitalícia e pela redução do valor fixado a título de danos morais demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento(AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.293/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe 01/09/2021). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ. DESTINATÁRIO FINAL. NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 3. Alterar as conclusões do acórdão impugnado quanto ao tema do cerceamento de defesa demanda indevida incursão fático-probatória. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial. (..) 6. O acórdão vergastado assentou que era impossível o deferimento do pleito indenizatório por benfeitorias em virtude de expressa previsão contratual de que não seria admitida qualquer obra sem respectiva autorização do locador. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 7. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 9. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.905.503/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.