AREsp 1993495 - DECISAO

AREsp 1993495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo, devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese...

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Parties
Agravante: NILSON NERY DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

NILSON NERY DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial nessas hipóteses

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo, devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese constitui erro grosseiro, e, adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art.932, III, do CPC/2015; por fim, foram majorados os honorários em 2% do valor atualizado da causa com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do valor atualizado da causa.