AREsp 2515758 - DECISAO

AREsp 2515758 - DECISAO

O Tribunal indeferiu o agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a autora comprovou a prestação dos serviços e a entrega dos medicamentos mediante nota de empenho, notas fiscais e canhotos assinados; o Estado não comprovou o pagamento nem fatos impeditivos/modificativos/extintivos capazes de afastar a pretensão; alteração dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência consolidada admite que irregularidade formal do contrato não impede o pagamento pela Administração do que foi efetivamente entregue. Por fim, foi aplicada a condenação em honorários de sucumbência de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fornecimento De Medicamentos, Licitação (pregão), Contratação Administrativa, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Nulidade De Contrato Administrativo E Pagamento Pelos Serviços Prestados, Emenda Constitucional Nº 113/2021 (correção Monetária E Selic), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Fornecimento De Medicamentos Licitação (pregão) Contratação Administrativa Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Nulidade De Contrato Administrativo E Pagamento Pelos Serviços Prestados +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da prestação de serviços e documentos fiscais
  3. 3 Ônus da prova do réu quanto a fatos impeditivos, modificativos e extintivos (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu o agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a autora comprovou a prestação dos serviços e a entrega dos medicamentos mediante nota de empenho, notas fiscais e canhotos assinados; o Estado não comprovou o pagamento nem fatos impeditivos/modificativos/extintivos capazes de afastar a pretensão; alteração dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, jurisprudência consolidada admite que irregularidade formal do contrato não impede o pagamento pela Administração do que foi efetivamente entregue. Por fim, foi aplicada a condenação em honorários de sucumbência de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).