AREsp 2449160 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente dois óbices indicados (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 805 do CPC e descumprimento do art. 1.029, §1º do CPC/2015), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; por não haver impugnação específica, manteve-se o não conhecimento e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.; Exequente: CASSEB SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Penhora De Imóvel, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Penhora De Imóvel Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

CASSEB SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao art. 805 do CPC e necessidade de demonstrar que a questão é exclusivamente de direito
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente dois óbices indicados (incidência da Súmula 7/STJ quanto ao art. 805 do CPC e descumprimento do art. 1.029, §1º do CPC/2015), de modo que se aplica a Súmula 182/STJ; por não haver impugnação específica, manteve-se o não conhecimento e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ