AREsp 2426302 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança, ajuizada por L S C (MENOR) e J S C (MENOR) - segundos agravados -, representados por S S S, em face de MARIA DE LOURDES REIS COSTA (primeira agravada) e da agravante, na qual alegam, em síntese, que, em 25/01/2015, o Sr. JURANDY BORGES COSTA faleceu e os autores, filhos menores do "de cujus", requereram, administrativamente, junto à FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (agravante), o benefício de pecúlio por morte. Aduzem que, surpreendentemente, foram informados que o benefício já teria sido pago, de forma integral, à Sra. MARIA DE LOURDES REIS COSTA (primeira agravada), esposa do "de cujus". Asseveram, ainda, que a FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (agravante) apenas informou que realizou o pagamento à MARIA DE LOURDES REIS COSTA (primeira agravada), sem demonstrar qualquer comprovação de que realmente tenha sido efetuado o pagamento. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar MARIA DE LOURDES REIS COSTA (primeira agravada) e FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (agravante) ao pagamento a L S C (MENOR) e J S C (MENOR) - segundos agravados -, representados por S S S, da quantia R$ 57.446,74, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros remuneratórios limitados à 12% ao ano, incidentes respectivamente a partir da previsão do crédito do pecúlio na conta de MARIA DE LOURDES REIS COSTA (primeira agravada) (20/03/2015) e da data da citação. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa: Apelações. Ação ordinária. Previdência privada. Pecúlio por morte. Insurgência das rés. Preliminar de legitimidade passiva da Petrobrás afastada. Pagamento efetuado integralmente à esposa. Inobservância do regulamento de benefícios da Petros (art. 40, inciso I). Existência de outros beneficiários na mesma classe. Quantia devida aos filhos menores. Rateio que deve ser igualitário. Dicção do art. 40, § 2º, do plano. Sentença mantida. Recursos conhecidos e improvidos. (e-STJ, fl. 354) Embargos de declaração: opostos pelas partes, foram rejeitados. Recurso especial de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: alega a violação dos arts. 202 da CF/88; 1º, 9º, 12, 16, §2º, 18, §2º, e 19, todos da LC/01; 6º, § 1º, da LINDB. Sustenta: i) que "o pecúlio por morte é um benefício concedido aos beneficiários indicados pelo Participante, com grau de parentesco ou não, pago em parcela única na forma regulamentar desde que comprovado o enquadramento no art. 40 do Regulamento Petros" (e-STJ, fl. 528); e ii) a ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito e ao princípio do pacta sunt servanda. Decisão monocrática: conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante, nos termos do art. 932, III, do CPC (e-STJ, fls. 768/772). Agravo interno: alega, em síntese, a não existência de pedido relativo à violação de norma constitucional e o devido prequestionamento da matéria colacionada nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 777/792). É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante, em razão da inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional e da incidência da Súmula 211/STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de resoluções normativas A interposição de recurso especial, de fato, não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. Na hipótese dos autos, nota-se que a agravante alegou a violação do art. 202 da CF/88 nas razões do recurso especial (e-STJ, fl. 528). 2. Da ausência de prequestionamento Os arts. 1º, 9º, 12, 16, §2º, 18, §2º, e 19, todos da LC/01, e 6º, § 1º, da LINDB não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Frisa-se, novamente, que eventual alegação de serem de ordem pública os temas insertos nos dispositivos legais mencionados não torna indispensável o devido prequestionamento. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.021.641/MG (3ª Turma, DJe 19/05/2017) e AgInt no AREsp 613.606/PR (4ª Turma, DJe 17/05/2017). Por derradeiro, imperioso ressaltar que a agravante sequer alega ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional). DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.