AREsp 2381887 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. VALORES DEVIDOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, bem como o contrato celebrado, para concluir pela existência do débito devido pela parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.985/1.994) interposto contra decisão desta relatoria que, reconsiderando julgado da Presidência desta Corte Superior, negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.978/1.981). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 1.989/1.990): 13. Entretanto, a leitura do agravo em recurso especial de fls. 1.853/1.868 revela que a violação aos dispositivos citados decorreu do fato que o acórdão reproduzido às fls. 1.598/1.604 não enfrentou todos os argumentos deduzidos nos embargos de declaração acostados às fls. 980/986. (..) 20. Em verdade, ao contrário do fundamentado na decisão agravada, não pretende a agravante o "reexame do conjunto fático probatório" ou a "interpretação dos termos contratuais". Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.997/2.002 (e-STJ), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. VALORES DEVIDOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos, bem como o contrato celebrado, para concluir pela existência do débito devido pela parte recorrente. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.978/1.981): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.952/1.959) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 1.963). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da ausência de comprovação da apontada divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 1.793/1.804). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 939/940): Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios. Pró-labore e honorários de êxito. Sentença de parcial procedência reconhecendo a dívida em relação ao pró-labore e afastando os honorários de êxito. Apelos de ambas as partes. Recurso do autor. Desprovimento. Defesa através de Embargos à Execução Fiscal que foi julgada improcedente. Atuação do autor no processo de execução fiscal referente à adesão ao programa de refinanciamento que diz respeito à sua atuação regular no feito, que é remunerado pelo pró-labore estipulado no contrato. Apelante que anexa apenas parte do processo de execução fiscal mencionado. Argumentar que o Contrato permite a interpretação de que seria possível, mesmo com o insucesso da defesa judicial, receber os honorários correspondentes como se o êxito tivesse sido obtido é incabível. Opção da ré pelo refinanciamento que não pode ser considerado acordo para o recebimento dos honorários de êxito. Recurso da ré. Provimento parcial. A apelante ré não comprova minimamente os diversos pactos mencionados e não anexa qualquer comprovante de pagamento referente ao contrato objeto da lide, qual seja, o de acompanhamento dos processos tributários. O distrato mencionado em suas razões recursais é claro ao especificar apenas o contencioso cível, sendo que o contrato cobrado é referente ao acompanhamento dos processos tributários. Não comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Autor que apresentou dois pedidos, quais sejam, o de reconhecimento do êxito no processo de execução fiscal e a cobrança dos honorários contratuais referentes ao acompanhamento dos processos tributários. O primeiro foi julgado improcedente e o segundo, procedente, ficando configurada assim a sucumbência recíproca (artigo 86 do Diploma Processual). Inexistência de sucumbência de parte mínima pela ré. Fixação de verba honorária em favor do patrono da parte ré no patamar de 10% do proveito econômico obtido. Desprovimento do apelo do autor e provimento parcial da apelação da ré. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.598/1.604). No recurso especial (e-STJ fls. 1.666/1.682), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e 113 e 422 do CC. Sustentou, em síntese, falta de prestação jurisdicional e configuração da má-fé quanto aos valores cobrados a título de honorários contratuais, visto que as quantias devidas foram corretamente quitadas. A insurgência não merece prosperar. Não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a parte agravante limitou-se a apontar violação dos referidos artigos, não especificando, de forma clara, como e em que medida o acórdão recorrido os teria afrontado. Portanto, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Quanto aos valores devidos pela parte recorrente, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 948/949): O Juízo monocrático corretamente decidiu a questão dos honorários a título de pró-labore: "(..) In casu, no que tange ao pró-labore mensal, assiste razão ao autor. Em que pese a alegação do réu de que foi firmado contrato posterior, no qual abrangeu as ações patrocinadas pelo autor, analisando-se o referido contrato (fls.476/478),verifica-se que, na verdade, este foi firmado em 29/06/2006, ou seja, antes do contrato ora sub judice. Nota-se, ainda, que o contrato objeto dos autos (fls. 24/26), firmado em 10/04/2007, é específicos obre o acompanhamento processual na área tributária. Portanto, resta evidente que se tratam de contratos diversos. Sendo assim, a alegação do réu não tem o condão de eximir a sua responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de pró-labore mensal, como requerido na inicial. Outrossim, o réu não trouxe qualquer comprovação de pagamento a este título. (..)" A apelante ré não comprova minimamente os outros pactos mencionados e não anexa qualquer comprovante de pagamento referente ao contrato objeto da lide, qual seja, o de acompanhamento dos processos tributários (indexadores 24/25). Conforme fundamentado pelo Juízo a quo, o contrato apresentado com a contestação (fls.476/478) foi firmado anteriormente (2006) à avença cobrada pelo autor (2007), específica para acompanhamento de processos na área tributária. As alegações de que o contrato foi absorvido por outros pactos de maior amplitude não foram minimamente comprovadas pela apelante. A correspondência de indexador 474 não demonstra a unificação dos pactos, com a devida prova de que os valores de pró-labore foram quitados corretamente pela empresa. O distrato mencionado em suas razões recursais (indexador 479) é claro ao especificar apenas o contencioso cível, sendo que o contrato cobrado é referente ao acompanhamento dos processos tributários. Portanto, a apelante ré não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, não cumprindo com seu ônus probatório, conforme inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Dissentir dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação dos termos contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte em razão do teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 1.946/1.948) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Conforme destacado pela decisão agravada, não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a parte recorrente limitou-se a apontar violação dos referidos dispositivos, deixando de esclarecer em que consistiriam eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Portanto, incide a Súmula n. 284 do STF. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem nova análise dos elementos de prova dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Modificar o entendimento da Corte a quo - que concluiu pela existência do débito devido pela parte recorrente - esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. É como voto.