AREsp 2372135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS (PETROBRÁS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 425/431). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, PETROBRÁS alegou a violação dos arts. 489, §1º, 505, 506, 507 e 1.022 do NCPC, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de que o título judicial determinou a incidência de juros moratórios considerando a quantidade de dias, quando deveria ter imposto periodicidade mensal; e (2) houve ofensa à coisa julgada, haja vista que os juros foram fixados em periodicidade mensal, ao passo que os cálculos fizeram incidir juros por dia de atraso (e-STJ, fls. 373/382). (1) Da violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC PETROBRÁS afirmou a violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do NCPC, sustentando que o acórdão vergastado foi omisso quanto à tese de que o título judicial determinou a incidência de juros moratórios considerando a quantidade de dias, quando deveria ter imposto periodicidade mensal. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou sobre os temas consignando que os índices foram aplicados de forma adequada, confira-se: Da análise dos autos, verifica-se que de forma acertada ponderou a Magistrada singular: Através de cálculos realizados por este juízo, conforme anexos, verificou-se que o valor da condenação corrigido a partir da data da data do ajuizamento da ação (02/08/2013) até a data do depósito realizado pela executada a título de garantia do juízo (07/08/2020) corresponde à quantia de R$ 884.504,91, somando-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais de 12%, tem-se que o valor final da condenação é R$ 990.645,50. No que concerne às custas processuais, conforme decisão supra citada, estas seriam pagas igualmente por cada uma das partes. Considerando que a Montec efetuou o pagamento das custas iniciais no valor de6.707,93 em 11/07/2013 e honorários periciais no valor de 28.000,00 em 18/09/2020, ao passo que a Petrobras pagou as custas de preparo no importe de R$ 577,66 em 10/12/2018, ao ratear as custas meio a meio, atualizando todas elas até o dia do depósito da garantia do juízo (07/08/2020), abatendo o valor das custas pagas pela Petrobras, o valor encontrado é de R$ 21.607,40. Portanto, existe de fato um remanescente a ser quitado pela executada, porém, em valor inferior àquele informado pelo exequente com a inicial. Considerando que o valor total encontrado por este juízo é de R$ 1.012.252,90 (um milhão, doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) e tendo em vista que a parte exequente já levantou o importe de 996.730,66, deve ser expedido alvará judicial em favor do exequente o remanescente de R$ 15.522,24 (quinze mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos). Registre-se que não cabe a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios, nos termos do antigo art. 523 do CPC, uma vez que a parte executada efetuou o depósito do valor perseguido pelos exequente como garantia do juízo, tendo sido levantada, conforme já ressaltado, a quantia incontroversa. Dessa forma, vislumbra-se que razão assiste em parte à impugnante, visto que, com efeito, houve pedido em valor superior ao débito exequendo. Portanto, houve o excesso de execução combatido. Com tais considerações, acolhe este juízo em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, declarando o excesso de execução e apontando como valor devido a quantia de R$ 1.012.252,90 (um milhão, doze mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos). Diante do contexto exposto, procedendo à colmatação dos valores, tendo em vista que há ainda uma quantia de R$ 33.077,48 deposita nos autos, infere-se a quitação do débito, norteada pelos argumentos acima demonstrados, devendo o saldo remanescente ser liberado em favor da executada. Destarte, o cumprimento da obrigação pelo devedor enseja a extinção da ação, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Ora, os índices aplicados devem ser mantidos, não cabendo reforma (e-STJ, fl. 361). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.637.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Dos juros de mora Nas razões do presente recurso, PETROBRÁS afirmou a violação dos arts. 505, 506 e 507 do NCPC, sustentando que houve ofensa à coisa julgada, haja vista que os juros foram fixados em periodicidade mensal, ao passo que os cálculos fizeram incidir juros por dia de atraso. Contudo, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que não há ofensa à coisa julgada na mera interpretação do título judicial, com o intuito de extrair seu verdadeiro sentido. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3."Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.806/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). 4. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.321.499/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDBs). PLANO VERÃO. EXPURGO INFLACIONÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO APLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE EXTINTO. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie e c) se a forma de cálculo determinada pelo acórdão recorrido modificou o título judicial exequendo. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 4. Até a pacificação da matéria pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.044.693/MG, é admitido o processamento de agravo de instrumento interposto contra a sentença que decide embargos à execução processados anteriormente à vigência da Lei nº 11.232/2005. Precedentes. 5. Hipótese em que o título judicial exequendo determinou a incidência dos juros remuneratórios "em total cumprimento do contrato", expressão que deve ser interpretada no sentido de que tais consectários somente são devidos até a data de vencimento das obrigações, justamente porque a incidência desses consectários decorrem de expressa previsão contratual. 6. Havendo mais de uma interpretação possível de ser extraída do título judicial, deve ser escolhida aquela que se mostre mais razoável e que não conduza a uma solução iníqua ou exagerada. 7. A simples interpretação do título judicial exequendo com o objetivo de extrair a verdadeira extensão do seu comando não configura rediscussão da lide, tampouco implica ofensa à coisa julgada. 8. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na devolução de diferenças de correção monetária relativas a Certificados de Depósito Bancário (CDBs), resultantes dos expurgos inflacionários, os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento da obrigação. 9. A substituição de um índice extinto por outro equivalente não implica violação da coisa julgada, tampouco inobservância do princípio da fidelidade ao título, já tendo esta Corte decidido que, após a extinção do IPC/IBGE em fevereiro de 1991, o índice que melhor passou a refletir a perda do poder econômico, corroído pelo processo inflacionário, é o INPC, calculado pela mesma instituição. 10. Não ofende a coisa julgada a decisão que determina o cômputo dos juros de maneira linear, sem capitalização, na hipótese em que o título judicial exequendo fixa apenas os termos inicial e final dos juros, sem a especificação da forma como eles deveriam ser calculados. 11. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF). 12. Recurso especial de CITIBANK N.A. não conhecido. Recurso especial de PBM PICCHION BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. não provido. (REsp n. 1.601.788/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 28/11/2023, DJe de 6/12/2023.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.