EREsp 2023078 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/02/2024 a 28/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO SURPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDO POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO À IMPUGNAÇÃO E À ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência, os quais foram liminarmente indeferidos. II - Verifica-se a ausência de demonstração, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, da similitude fática entre os acórdãos confrontados, e da abordagem da questão jurídica sobre o mesmo enfoque legal, com a demonstração de resultados discrepantes. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência opostos por GTP - Trezes Listas Segurança e Vigilância Ltda. contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDO POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO À IMPUGNAÇÃO E À ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese, a parte não interpôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Assim, não pode alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015. Observância da Súmula 284/STF. 3. Com relação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do STF, pois referidos dispositivos não servem à impugnação nem à alteração do acórdão recorrido, na medida em que a situação fática descrita no acórdão recorrido não revela a necessidade de, antes do julgamento, ocorrer a intimação da parte para manifestação a respeito do contrato administrativo juntado aos autos desde a propositura da ação. 4. Quanto à tese de violação aos arts. 40 e 55 da Lei n 8.666/1993, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmulas 5 e 7 do STJ, pois eventual alteração do acórdão recorrido dependeria de novo exame de prova e análise de cláusulas contratuais, providência inadequada na via do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c os arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. Isso porque, conforme será demonstrado, se depreende da leitura dos embargos de divergência que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, demonstrando-se a existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em relação à matéria de direito público discutida nos autos, atinentes aos temas dos artigos 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DE ADITIVOS CONTRATUAIS. QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO SURPRESSA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI TIDO POR VIOLADOS SEM COMANDO NORMATIVO APTO À IMPUGNAÇÃO E À ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência, os quais foram liminarmente indeferidos. II - Verifica-se a ausência de demonstração, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, da similitude fática entre os acórdãos confrontados, e da abordagem da questão jurídica sobre o mesmo enfoque legal, com a demonstração de resultados discrepantes. III - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. De início, o art. 1.043, III, do CPC/2015 estipula ser embargável o acórdão de órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". Assim, permanece válida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, à ausência de prequestionamento, ao reexame de provas e à comprovação do dissídio jurisprudencial. No caso, no que se refere às matérias que seriam objeto da alegada divergência, a Primeira Turma do STJ, no acórdão embargado, não conheceu do recurso especial, com base na incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF. Mesmo que tal óbice pudesse ser transposto - o que não é o caso -, observa-se que o acórdão paradigma, em relação ao ponto dissidente, entendeu que: "In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por se tratar de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional, e refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, posto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinha-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias". Lado outro, o acórdão ora embargado, para a aplicação dos óbices sumulares, teve como base o acórdão de origem, que assim registrou: "Com o retorno dos autos para novo julgamento, o Tribunal de Justiça rejeitou, novamente, os embargos de declaração e o voto condutor está assim fundamentado (fls. 855/957): "O acórdão embargado rejeitou a pretensão condenatória da autora por conta de disposições contidas nos aditivos contratuais: O pedido tem por base cláusula de contrato firmado em 1996, com duração de dois anos (cláusula 4 - fls. 17). Entretanto, depois do contrato inicial foram firmados quatro aditivos com prorrogações contratuais, nenhuma deles apontando pendência a ser paga, quando, evidentemente, a autora já conhecia o reajuste salarial que justificaria eventual revisão do valor do contrato. A primeira prorrogação, datada de 1998 (fls. 28/29), tem inclusive novo valor contratual, sem qualquer ressalva quanto a valores em aberto do contrato original, pressupondo-se que com o novo valor aceito pelas partes, sem ressalvas de eventuais pendências, consolidou-se a situação anterior. As demais prorrogações, em número de três, igualmente não contêm qualquer ressalva quanto a débito". Em consequência de tanto, o acórdão embargado firmou a compreensão de que: "realizado o novo julgamento, com manifestação expressa à tese da recorrente, o recurso especial não deveria veicular tese de violação aos mesmos dispositivos legais antes invocados, no primeiro recurso especial, porquanto a situação jurídica se alterou e as partes tomaram regular conhecimento da nova fundamentação adotada pelo órgão julgador para a rejeição dos embargos de declaração, a qual, inclusive, é clara, coerente e suficiente para embasar a conclusão do acórdão. De toda sorte, ainda que assim não fosse, cumpre destacar, com relação aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, que o recurso também não pode ser conhecido. (..) Observância das Súmulas 283 e 284 do STF". (fls. 1.210/1º/2/ 11). Desse modo, verifica-se a ausência de demonstração, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, da similitude fática entre os acórdãos confrontados, e da abordagem da questão jurídica sobre o mesmo enfoque legal, com a demonstração de resultados discrepantes. Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.