AREsp 2446627 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais e aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; manteve-se também o entendimento de que não há majoração de honorários nem aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos