AREsp 1881762 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito do autor encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de VIAÇÃO MOTTA LIMITADA contra a decisão (fls. 588/591 e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões (fls. 594/599 e-STJ), a recorrente repisa o exposto no recurso especial. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e afirma que, "(..) embora a agravante em momento algum tenha negado a realização dos pagamentos ao agravado, não foi firmado entre as partes qualquer tipo de celebração concernente ao pensionamento vitalício, tendo os valores pagos ao longo dos anos ocorrido na condição de uma ajuda de custo, por mera liberalidade, sem qualquer obrigatoriedade, para contribuir financeiramente até a recuperação do agravado" (fl. 597 e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 603/611 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão de origem acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito do autor encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada . De fato, o tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o recorrido comprovou os fatos constitutivos do seu direito, conforme se extrai do seguinte trecho: "(..) Da detida análise dos autos, infere-se que a empresa requerida depositava 01 salário mínimo mensal ao requerente, desde longa data, conforme se vê dos documentos trazidos na inicial. (fl. 16 e seguintes). Os depoimentos colhidos no feito também ratificam que os pagamentos eram realizados desde a data do acidente sofrido pelo autor, ou seja, há mais de 30 anos, o que inclusive é ponto incontroverso. Ademais, incidem os conceitos parcelares da boa-fé objetiva, denominados pela doutrina de supressio e surrectio, segundo o qual, o exercício inconteste, por certo período de tempo, de um direito de determinada forma, faz surgira expectativa legítima de que o exercício daquele direito continuará a ocorrer daquela maneira. (..) Logo, como no caso o pagamento vem sendo feito há muito tempo, criou para o credor/autor a expectativa de um direito. Desta feita, considerando o princípio da boa-fé objetiva, cabível a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e nemo potest venire contra factum proprium, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. (..) Importante ressaltar, como bem pontuado pelo juízo a quo, a parte requerida não trouxe aos autos elementos de prova de que Autor está apto para o trabalho, a fim de que possa prover seu próprio sustento, enquanto que, por outro lado, está sedimentado nos autos que o autor sofreu encurtamento da perna, o que sem a menor sombra de dúvida afeta sua capacidade de trabalho. "Além disso, é preciso levarem consideração que o autor é nascido em 1974 e desde os 12 anos recebe a verba alimentar, de modo que simplesmente retirar-lhe o gozo da prestação aos 45 anos de idade, sem comprovação da plena capacidade laboral é no mínimo imprudente". (fl. 275). Destarte, verifica-se que o fato constitutivo do direito da autora está devidamente demonstrado e, em contrapartida, transferido para a ré o ônus probatório, na forma do inciso II, do art. 373 do CPC, esta não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conduzindo, portanto, à procedência do pedido inicial" (fls. 398/400 e-STJ).

Nesse contexto, rever a conclusão do tribunal local - a fim de acolher a pretensão recursal de reconhecimento da inexistência de acordo firmado entre as partes para o pagamento de pensão vitalícia - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante dispõe a Súmula nº 7/STJ. Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE NÃO PROVIDO. (..) 3. Nos termos do art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório, pois essa providência demandaria o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. (..)" (AgInt no AREsp 1.644.649/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula nº 7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. (..) 5. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 1.530.095/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). Assim, não prosperam as alegações postas no agravo, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.