REsp 1836562 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, restou comprovado que a recorrente assumiu contratualmente a obrigação de participar do rateio das despesas comuns e se beneficiou dos serviços, e porque é permitida a cobrança quando a obrigação se funda em contrato de compra e venda/contrato-padrão levado a registro que vincula os adquirentes.
- Parties
- Recorrente: V G DE M R
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Loteamento, Associação De Moradores, Taxa De Manutenção, Contrato De Compra E Venda, Contrato Padrão Registrado, Prescrição
Case Brief
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Parties
V G DE M R
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação/administradora a não associados
- 2 Vinculação de adquirentes a cláusulas previstas em contrato-padrão levado a registro
- 3 Validade e prova do compromisso de compra e venda e anuência do adquirente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, restou comprovado que a recorrente assumiu contratualmente a obrigação de participar do rateio das despesas comuns e se beneficiou dos serviços, e porque é permitida a cobrança quando a obrigação se funda em contrato de compra e venda/contrato-padrão levado a registro que vincula os adquirentes.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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