AREsp 1458916 - ACORDAO

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Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; reconheceu-se a personalidade judiciária e a capacidade processual do consórcio e a existência de cláusula contratual de responsabilidade solidária, aplicando-se a Súmula 83/STJ; o afastamento desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Unânime: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Consórcio, Personalidade Judiciária, Capacidade Processual, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Consumidor Ação De Cobrança Consórcio Personalidade Judiciária Capacidade Processual Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Unânime: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Capacidade judiciária do consórcio
  3. 3 Responsabilidade solidária prevista em contrato

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais; reconheceu-se a personalidade judiciária e a capacidade processual do consórcio e a existência de cláusula contratual de responsabilidade solidária, aplicando-se a Súmula 83/STJ; o afastamento desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.