AREsp 2438105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela entrega das mercadorias e existência do débito.

Parties
Agravada: LABTEST Diagnóstica S.A.; Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Contradição Do Acórdão, Súmulas (284/stf; 7/stj), Entrega De Mercadorias, Inadimplemento, Prova
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Contrato Administrativo Contradição Do Acórdão Súmulas (284/stf; 7/stj) Entrega De Mercadorias Inadimplemento +1 more

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Parties

LABTEST Diagnóstica S.A.

Agravada

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão recorrido sem indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 comprovação da entrega das mercadorias e existência do débito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela entrega das mercadorias e existência do débito.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.