AREsp 2447214 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. A parte recorrente alega violação do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC e cerceamento de defesa, em razão de ter o juízo limitado o número de testemunhas na decisão de saneamento, antes da apresentação do rol de testemunhas e do início da audiência. Tais dispositivos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. A revisão da matéria, para afastar o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, conforme já consignado por esta Corte, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 4. Para se afastar o entendimento a respeito da validade do reconhecimento de dívida, comprovado por Ata de Assembleia-Geral do condomínio e correspondência assinada pelo síndico, imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ROUND DECKS contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.035-1.040). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 833): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM A DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação de cobrança de taxa de administração decorrente de incorporação imobiliária contratada pelo regime de administração, também denominado de obra a "preço de custo", no qual os adquirentes assumem a responsabilidade pelo preço integral da construção. Art. 58 da Lei 4.591/64. 2. Rejeição da alegação de cerceamento de defesa. O CPC é claro em seu art. 357, § 7º quanto à possibilidade de o juiz limitar o número de testemunhas diante da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Entendimento pacífico do STJ. Ademais, a fixação de prazo para apresentação de rol de testemunhas possui previsão expressa no § 4º do mesmo art. 357, devendo as partes respeitar as normas processuais, inclusive quanto ao limite de tempo para a postulação probatória. Preclusão temporal. Correto o indeferimento da oitiva da testemunha em audiência. Precedentes. 3. A prova documental acostada aos autos (ata de assembleia do condomínio, correspondência assinada pelo síndico legitimamente eleito, aprovação das contas da autora, dentre outros) e as testemunhas ouvidas em juízo corroboram a existência do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como a dívida do condomínio. Todo o arcabouço probatório existente nos autos leva a procedência da cobrança realizada. 4. Impugnações apresentadas pelo apelante que se relevaram isoladas nos autos. Réu que não se desincumbiu do ônus constante do art. 373, II do CPC, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, merecendo a sentença de procedência ser confirmada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 888). Alega a agravante que é incontroverso que o Juízo de primeiro grau "determinou a apresentação de rol de apenas uma testemunha e assim agiu antes mesmo do início da audiência" (fl. 1.050). Aduz, ainda (fl. 1.051): Observa-se no Acórdão (fls. 832/840) ofensa clara ao art. 61 da Lei Federal nº 4.591/64, por consignar a legitimidade da comissão de obras para assumir despesas em nome da massa condominial, na hipótese em que há condomínio regularmente constituído, com síndico eleito pela assembleia geral de condôminos. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.058-1.063). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. A parte recorrente alega violação do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC e cerceamento de defesa, em razão de ter o juízo limitado o número de testemunhas na decisão de saneamento, antes da apresentação do rol de testemunhas e do início da audiência. Tais dispositivos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. A revisão da matéria, para afastar o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, conforme já consignado por esta Corte, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 4. Para se afastar o entendimento a respeito da validade do reconhecimento de dívida, comprovado por Ata de Assembleia-Geral do condomínio e correspondência assinada pelo síndico, imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não deve ser provido, pois as razões da parte agravante não são capazes de refutar a decisão agravada. Na origem, trata-se de ação de cobrança em que alega a construtora autora ter sido contratada pelo condomínio réu para a construção do empreendimento residencial na modalidade de obra por administração, sendo os recursos aportados diretamente pelos condôminos, cabendo à construtora a gerência da edificação. Sustenta que sua remuneração consubstanciava-se na taxa de administração equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) e que o condomínio acumulou saldo devedor de R$150.606,82, valor agora cobrado judicialmente. O Tribunal de origem entendeu pela validade do reconhecimento de dívida, comprovado por Ata de Assembleia-Geral do condomínio e correspondência assinada pelo síndico. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC e cerceamento de defesa, em razão de ter o juízo limitado o número de testemunhas. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Aduz ainda que o acórdão contrariou os arts. 58, 59 e 61 da Lei n. 4.591/1964, que versam sobre construção sob regime de administração, ou a "preço de custo", em que é responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra. Alega que não foi juntado o contrato objeto de cobrança aos autos, e que a comissão de representantes do condomínio não possui legitimidade para reconhecimento de dívida em nome do condomínio, quando há síndico eleito pela assembleia-geral do condomínio. Inicialmente, cumpre esclarecer que a testemunha arrolada pelo recorrente não foi ouvida pois esta foi arrolada apenas após o prazo fixado pelo juízo sentenciante na decisão de saneamento. Veja-se o que consignado no acórdão recorrido (fls. 836-837): Quanto à fixação do prazo para a apresentação do rol de testemunhas, também não se vislumbra qualquer desrespeito ao direito das partes. Ao contrário, a fixação de prazo para apresentação de rol de testemunhas possui previsão expressa no § 4º do mesmo artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo as partes respeitar as normas processuais, inclusive quanto ao limite de tempo para a postulação probatória. Assim, restou verificada a preclusão temporal, tendo o magistrado de origem agido corretamente ao indeferir a oitiva da testemunha do réu no momento da realização da audiência. Referido argumento não foi refutado no recurso especial, em que a parte se limitou a alegar cerceamento de defesa em razão de limitação do rol de testemunhas na decisão de saneamento, antes da data da audiência. Nesse sentido, incide no caso a Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, cito : 3. A parte se limita a pleitear a incidência de juros moratórios sobre as contribuições devidas, não se insurgindo, especificamente, contra a fundamentação contida no aresto combatido acerca da ausência de mora, o que enseja a aplicação dos verbetes n. 283 e 284 da Súmula desta Casa. (AgInt no AREsp n. 1.744.517/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AgInt no AREsp n. 2.133.892/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) A respeito do alegado cerceamento de defesa em razão da limitação do número de testemunhas, assim decidido no acórdão recorrido (fl. 836): O Código de Processo Civil é claro em seu artigo 357, § 7º quanto à possibilidade de o juiz limitar o número de testemunhas diante da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (AgRg no HC 539.979/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019). No caso, ao fixar o ponto controvertido, o magistrado já observou os fatos a serem considerados, bem como suas respectivas complexidades, possibilitando, desde já a limitação das testemunhas a serem ouvidas em juízo, sem que isso represente qualquer cerceamento ao direito das partes envolvidas no feito. Quanto à fixação do prazo para a apresentação do rolde testemunhas, também não se vislumbra qualquer desrespeito ao direito das partes. Ao contrário, a fixação de prazo para apresentação de rol de testemunhas possui previsão expressa no § 4º do mesmo artigo 357 do Código de Processo Civil, devendo as partes respeitar as normas processuais, inclusive quanto ao limite de tempo para a postulação probatória. Assim, restou verificada a preclusão temporal, tendo o magistrado de origem agido corretamente ao indeferir a oitiva da testemunha do réu no momento da realização da audiência. A parte recorrente alega violação do art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC e cerceamento de defesa, em razão de ter o juízo limitado o número de testemunhas. Veja-se o que dispõem os referidos dispositivos: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (..) § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação, visto que tais dispositivos não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal de que o juiz deveria aguardar a apresentação do rol ou o início da audiência para limitar o número de testemunhas, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, qu ando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ao contrário do pretendido pela recorrente, o texto do art. 357, § 7º, do CPC deve ser lido em conjunto com inciso II do caput do mesmo artigo, que define que cabe ao juízo, na decisão de saneamento, "delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos". Nesse sentido, incide a Súmula n. 284/STF: III - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022.) 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 22/6/2022.) Ademais, a revisão da matéria, para afastar o entendimento de que não houve cerceamento de defesa, conforme já consignado por esta Corte, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) 2. A jurisprudência desta Corte Superior consigna que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2.1. Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. (AgInt no REsp n. 2.090.633/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A respeito do dissídio jurisprudencial alegado, é flagrante a ausência de similitude fática, visto que o julgado apontado como paradigma interpretou dispositivo legal diverso, qual seja, art. 407 do CPC de 1973, enquanto o acórdão recorrido interpretou o art. 357 do CPC de 2015, que não possui redação equivalente. Por fim, quanto à ausência de provas do contrato e da dívida cobrada, bem como sobre a ilegitimidade do reconhecimento de dívida, assim consignado no acórdão (fl. 839): Em primeiro lugar, rejeita-se a impugnação do apelante quanto à inexistência de contrato escrito entre as partes nos autos, tendo em vista que toda a prova documental e testemunhal produzida demonstram de forma inequívoca a celebração de negócio jurídico entre as partes. Ademais, a própria apelante não nega a contratação realizada, mas impugna o valor ora cobrado. Apesar da impugnação do condomínio réu quanto a praticamente todos os documentos acostados pela autora aos autos, pode-se observar da Ata da Assembleia Geral realizada em 13/06/2011, acostada no ind. 19, que os condôminos reconheceram débito em favor da apelada no valor de R$408.523,42 (quatrocentos e oito mil e quinhentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). Posteriormente, em 20/06/2011, revelou-se a amortização do montante de R$287.540,82(duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), por força da arrematação de imóvel referido no "Auto de Arrematação" do ind. 23. Há também nos autos o Termo de Aprovação de Contas realizada pelos membros do Conselho de Representantes do Condomínio do Edifício Residencial Round Decks referente ao período de maio de 2006 a junho de 2011 no ind. 25, sendo que as contas dos quatro meses seguintes também foram aprovadas, da mesma forma, conforme termo presente no ind. 30. Continuando a análise dos documentos presentes nos autos, chega-se a correspondência assinada pelo síndico, na qualidade de representante legitimamente eleito (ind. 27) do condomínio, que confirma a existência de dívida no montante cobrado na presente demanda. Vale observar que tal montante foi encontrado considerando as notas fiscais emitidas e parcialmente quitadas e o abatimento da dívida através de auto de arrematação (ind. 32). Sendo assim, para se afastar o entendimento a respeito da validade do reconhecimento de dívida, comprovado por Ata de Assembleia-Geral do condomínio e correspondência assinada pelo síndico, imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido em relação à inexistência de cerceamento de defesa, e não ocorrência da prescrição, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.919.629/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à existência de reconhecimento da dívida, o qual interromperia a prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.573.501/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 21/6/2019.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.