EAREsp 2605309 - DECISAO

EAREsp 2605309 - DECISAO

Não conheceu-se da suposta afronta à resolução do TJSP por não ser lei federal; não houve demonstração de prejuízo com o julgamento virtual, de modo que não houve cerceamento de defesa; as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual foram preclusas por decisão saneadora (arts. 505 e 507 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco BMG S/A; Autora: EPSG; Terceiro: Empresa Aliança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, no que conhece, negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ilegitimidade Ativa, Falta De Interesse Processual, Sustentação Oral, Preclusão, Tutela Provisória, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Ilegitimidade Ativa Falta De Interesse Processual Sustentação Oral Preclusão Tutela Provisória +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco BMG S/A

Agravante

EPSG

Autora

Empresa Aliança

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento em sessão virtual
  2. 2 pretensa violação de norma interna do TJSP (resolução 549/2011 c/c resolução 772/2017)
  3. 3 omissão quanto à ilegitimidade ativa e falta de interesse processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da suposta afronta à resolução do TJSP por não ser lei federal; não houve demonstração de prejuízo com o julgamento virtual, de modo que não houve cerceamento de defesa; as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual foram preclusas por decisão saneadora (arts. 505 e 507 do CPC) e a matéria não pode ser reexaminada no recurso especial, aplicando-se súmulas pertinentes; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor fixado na origem e julgando-se prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, no que conhece, negado provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Majora-se a verba honorária sucumbencial em 1% sobre o valor já fixado na origem.