AREsp 2572896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se evidenciar negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (rejeitou a inépcia da inicial, discriminou os encargos contratuais e fundamentou por que a taxa pactuada não se mostrou abusiva diante da média do Banco Central), e os embargos de declaração apenas demonstraram inconformismo, não omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: NEO GRAFICA E EDITORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Taxa De Juros, Abusividade De Encargos, Inépcia Da Inicial, Súmula 539 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

NEO GRAFICA E EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Inépcia da petição inicial
  3. 3 Abusividade da taxa de juros pactuada em face da média apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não se evidenciar negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (rejeitou a inépcia da inicial, discriminou os encargos contratuais e fundamentou por que a taxa pactuada não se mostrou abusiva diante da média do Banco Central), e os embargos de declaração apenas demonstraram inconformismo, não omissão a ser suprida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.