AREsp 2554289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Piso Salarial Nacional, Professores Contratados Temporariamente, Súmula Vinculante 37/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação De Cobrança Piso Salarial Nacional Professores Contratados Temporariamente Súmula Vinculante 37/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, ante a indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.