AREsp 2322297 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de impossibilidade de devolução dos valores pleiteados pela agravante a título de auxílio cesta alimentação, em razão da existência de coisa julgada quanto à controvérsia, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão unipessoal que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial que interpusera e, nessa extensão, negou provimento. Ação: cobrança, ajuizada pela agravante, em face de LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES e OUTROS, na qual requer a restituição de valores recebidos em antecipação de tutela revogada que concedeu "auxílio cesta alimentação". Sentença: julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em virtude do reconhecimento de coisa julgada. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Parte autora que objetiva a condenação dos réus ao pagamento de R$ 54.719,80 (cinquenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e oitenta centavos), por eles recebidos a título de "auxílio cesta alimentação", em decorrência de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 0232784-92.2010.8.19.0001, no qual sobreveio sentença de improcedência. Sentença extintiva sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V (coisa julgada), do Código de Processo Civil, mantida por Acórdão deste colegiado. Retorno dos autos para nova análise do recurso de apelação, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça. Mérito do pedido já enfrentado por ocasião da apreciação do agravo de instrumento nº 0065743-98.2013.8.19.0000, já transitado em julgado, no qual se considerou que, em que pese a precariedade da decisão concessiva de tutela antecipada que possibilitaria a devolução dos valores, deve prevalecer, no confronto entre os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da irrepetibilidade dos alimentos, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que obsta a devolução dos valores recebidos com caráter alimentar por pessoas cuja boa-fé não restou infirmada. Entendimento que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores correspondentes à parcela "cesta-alimentação", incorporada aos proventos de suplementação de aposentadoria complementar por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser restituídos à entidade fechada de previdência complementar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Impossibilidade, no entanto, no caso sob exame, de alterar o que foi definido em decisum já transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Manutenção da sentença extintiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 790) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 82, 302, 489, e 1.022, todos do CPC; 884 do CC/02, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a existência de deficiência de fundamentação no bojo do acórdão prolatado pelo TJ/RJ; ii) o enriquecimento sem causa dos agravados, em razão da conclusão de impossibilidade de ressarcimento dos valores despedidos pela agravante indevidamente quando do deferimento da tutela antecipatória, posteriormente revogada; e iii) a ausência da natureza alimentar do auxílio denominado cesta alimentação, o qual possui caráter indenizatório. Decisão unipessoal: conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nessa parte, negou provimento, nos termos do art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como da Súmula 568/STJ (e-STJ, fls. 1.065/1.070). Agravo interno: alega, em síntese: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de possibilidade de restituição dos valores recebidos pelos agravados a título de auxílio cesta alimentação; ii) a existência de fundamentação deficiente no bojo do acórdão prolatado pelo TJ/RJ; iii) o devido prequestionamento da matéria constante nas razões recursais, principalmente o art. 82 do CPC; e iv) a não incidência das Súmulas 7/STJ, sob o fundamento de que não há necessidade de nenhum revolvimento de fatos e provas, bem como assevera que o que se requer é apenas a correta aplicação da jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de restituição dos valores recebidos pelos agravados a título de "auxílio cesta alimentação", sendo evidente que este não ostenta natureza alimentar, conforme pacificado pelo STJ (e-STJ, fls. 1.076/1.109). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de impossibilidade de devolução dos valores pleiteados pela agravante a título de auxílio cesta alimentação, em razão da existência de coisa julgada quanto à controvérsia, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial interposto pela agravante e, nessa parte, negou provimento, em razão da: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) ausência de violação do art. 489 do CPC; iii) ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); iv) incidência da Súmula 7/STJ; e v) prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou da questão referente à impossibilidade de devolução dos valores pleiteados pela agravante, porquanto operada a coisa julgada, sob viés diverso daquele pretendido pela referida parte, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. Por fim, observa-se que a parte agravante, na origem, se utilizou dos embargos de declaração com efeitos meramente infringenciais. Por essa razão, não se verifica, na hipótese, a pretensa ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489, do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.121.206/RS (3ª Turma, DJe 01/12/2017) e AgInt no AREsp 1.151.690/GO (4ª Turma, DJe 04/12/2017). 3. Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca do art. 82 do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração. A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ. 4. Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da conclusão de impossibilidade de devolução dos valores pleiteados pela agravante a título de auxílio cesta alimentação, em razão da existência de coisa julgada quanto à controvérsia, não demandaria o reexame de fatos e provas. Desse modo, rever tal entendimento, de fato, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pelo enunciado sumular nº 7/STJ. A esse propósito, segue - novamente - o teor de trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem: Versa a demanda de origem sobre ação de cobrança ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de LEDA CRISTINA SOUZA GONÇALVES, MAURO JOSÉ ESPERANÇA e ORLANDO FREITAS FRIAS, por meio da qual objetiva a condenação dos réus ao pagamento de R$ 54.719,80 (cinquenta e quatro mil, setecentos e dezenove reais e oitenta centavos), por eles recebidos a título de "auxílio cesta alimentação", em decorrência de antecipação de tutela concedida nos autos do processo nº 0232784-92.2010.8.19.0001, no qual sobreveio sentença de improcedência para inclusão do referido auxílio no benefício previdenciário dos demandados. Proferida sentença extintiva sem resolução do mérito com base no artigo 485, V (coisa julgada), do Código de Processo Civil, insurge-se a ré, sustentando, em síntese, ausência de coisa julgada, uma vez que no agravo de instrumento nº 0065743-98.2013.8.19.0000, já transitado em julgado, por meio do qual foi negado à recorrente o pedido de devolução das parcelas pagas em decorrência de antecipação de tutela deferida nos autos do processo nº 0232784-92.2010.8.19.0001, em nenhum momento se pretendeu discutir se o benefício cesta alimentação tem natureza alimentar. Assevera, também, estar pacificado no Superior Tribunal de Justiça que as verbas oriundas do benefício cesta alimentação possuem natureza indenizatória e não alimentar e, ainda, que os valores pagos a tal título devem ser devolvidos pelos apelados, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa daqueles em detrimento da ora apelante. Conforme se depreende dos autos, julgado improcedente o pedido formulado pela parte recorrida nos autos do processo nº 0232784-92.2010.8.19.000, por meio do qual se pleiteou a inclusão do auxílio cesta alimentação em benefício previdenciário, buscou a ora apelante, naqueles autos (pasta 000105), a devolução dos valores implementados a título de antecipação de tutela, o que foi indeferido pelo juízo da 31ª Vara Cível da Capital/RJ, por entender que a sentença nada dispôs a tal respeito, cabendo tão somente a execução do que constou na sentença (eventuais custas e honorários). Em face da referida decisão foi interposto agravo de instrumento (nº 0065743-98.2013.8.19.0000), ao qual foi negado seguimento (pasta 000133), conforme ementa que segue transcrita: (..) Ainda naqueles autos, interpostos agravo interno, embargos de declaração, Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial (pastas 000133/000165), não obteve êxito a ora apelante, operando-se o trânsito em julgado naquela ação em 18/02/2016 (pasta 000169). Verifica-se, assim, que conforme sustentado pelos ora recorrido se tal como entendeu o magistrado sentenciante, o mérito do pedido formulado pela apelante já foi enfrentado por ocasião da apreciação do agravo de instrumento nº 0065743-98.2013.8.19.0000, já transitado em julgado. Isso porque, considerou o decisum que, em que pese a precariedade da decisão concessiva de tutela antecipada que possibilitaria a devolução dos valores, deve prevalecer, no confronto entre os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da irrepetibilidade dos alimentos, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que obsta a devolução dos valores recebidos com caráter alimentar por pessoas cuja boa-fé não restou infirmada. Como cediço, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores correspondentes à parcela "cesta-alimentação", incorporada aos proventos de suplementação de aposentadoria complementar por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser restituídos à entidade fechada de previdência complementar, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário. (..) No entanto, não se faz possível, no caso sob exame, a alteração do que foi definido em decisum já transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica, pelo que deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. (e-STJ, fls. 795/797) (grifo nosso) 5. Da divergência jurisprudencial Ademais, deve ser mantido o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei (na situação dos autos, a impossibilidade de devolução dos valores pleiteados pela agravante a título de auxílio cesta alimentação, em razão da existência de coisa julgada quanto à controvérsia). Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c", do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.