AREsp 2471950 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal e sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, não é admissível a comprovação posterior, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MANASF DE MOURA; Agravante: WANDSON MANASF DA SILVA; Agravante: WILLIAN BATISTA MANASF; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Intempestividade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Litigância De Má Fé
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Intempestividade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MANASF DE MOURA

Agravante

WANDSON MANASF DA SILVA

Agravante

WILLIAN BATISTA MANASF

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do prazo recursal
  3. 3 Aplicação não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal e sem comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por feriado local; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, não é admissível a comprovação posterior, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu o recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.