AREsp 2500292 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não atendeu ao requisito de admissibilidade de indicar de forma precisa o dispositivo legal federal supostamente violado ou submetido a dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties: Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA VELHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 240/stj, Abandono Da Causa

Processo Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 240/stj Abandono Da Causa

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA VELHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 impossibilidade de conhecer do recurso especial por falta de indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno.

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