AREsp 2558156 - DECISAO

AREsp 2558156 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, comprovou que o contrato foi celebrado entre as partes litigantes sem participação do condomínio, não verificou prova de má prestação dos serviços e declarou exigível a cláusula de indenização por rescisão antecipada; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória de natureza probatória.

Parties
Agravante: TERRA TERRA IMÓVEIS LTDA.; Agravada: Minasgás S.A Industria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Negado Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual Antecipada, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Rescisão Contratual Antecipada Exceção Do Contrato Não Cumprido Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

TERRA TERRA IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Minasgás S.A Industria e Comércio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Negado Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Exigibilidade de cláusula de indenização por rescisão contratual antecipada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, comprovou que o contrato foi celebrado entre as partes litigantes sem participação do condomínio, não verificou prova de má prestação dos serviços e declarou exigível a cláusula de indenização por rescisão antecipada; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória de natureza probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.