AREsp 2542907 - DECISAO

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Não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento; os fatos e provas demonstram a existência de contrato de locação do piso superior sem repasse aos demais condôminos, e a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SELCI LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação, Condomínio, Reexame De Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação Condomínio Reexame De Provas Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SELCI LUIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Direito aos frutos do contrato de locação do piso superior e repasse aos condôminos (art. 1.326 CC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou seu julgamento; os fatos e provas demonstram a existência de contrato de locação do piso superior sem repasse aos demais condôminos, e a pretensão de reverter tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.