AREsp 2501169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, as notas de empenho e demais documentos comprovam a existência do débito, o reexame fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedado pelas súmulas do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Força Probatória Das Notas De Empenho, Contratos Administrativos, Inexigibilidade De Licitação, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Reexame Fático Probatório Prequestionamento Força Probatória Das Notas De Empenho Contratos Administrativos Inexigibilidade De Licitação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Força probatória das notas de empenho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, as notas de empenho e demais documentos comprovam a existência do débito, o reexame fático-probatório e das cláusulas contratuais é vedado pelas súmulas do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.