AREsp 2466026 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 833, IV, do CPC, inviabilizando o prequestionamento necessário para o recurso especial (Súmula 282/STF), e porque as premissas que levaram ao reconhecimento da legitimidade ativa e da comprovação documental são de natureza fático-probatória, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE MARCIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Sub Rogação, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Sub Rogação Ilegitimidade Ativa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

JOSE MARCIO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Ilegitimidade ativa (legitimidade para postular)
  3. 3 Comprovação dos fatos constitutivos do direito (ônus da prova, art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão do art. 833, IV, do CPC, inviabilizando o prequestionamento necessário para o recurso especial (Súmula 282/STF), e porque as premissas que levaram ao reconhecimento da legitimidade ativa e da comprovação documental são de natureza fático-probatória, de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; assim, manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada