REsp 2125006 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy...

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Parties: Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão: Agravo Interno Não Provido
Legal Topics: Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Declaradas Ilegais, Propositura De Nova Ação, Tarifas Bancárias

Civil Processo Civil Ação De Cobrança Coisa Julgada Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Declaradas Ilegais Propositura De Nova Ação Tarifas Bancárias

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

1 Se a ação revisional anterior abarcou o pedido de devolução dos juros remuneratórios e da correção monetária incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
2 Se é admissível ajuizar ação autônoma para pleitear a restituição de juros remuneratórios não decididos em ação anterior

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