AREsp 2435947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional, sendo competência do STF manifestar-se sobre a quaestio iuris, e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, inclusive documentos constantes de outros autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Competência Do STF, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Prejudicialidade E Suspensão De Processos (art. 313 Do Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Competência Do STF Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Prejudicialidade E Suspensão De Processos (art. 313 Do Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Adicional Local de Exercício
  2. 2 Competência do STF para decidir questões constitucionais (quaestio iuris)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional, sendo competência do STF manifestar-se sobre a quaestio iuris, e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame do contexto fático-probatório, inclusive documentos constantes de outros autos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.