AREsp 2451165 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, os fundamentos relevantes não foram impugnados de forma específica atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Autor/agravante (orig.): MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Ré/agravada (orig.): SORVETES DA PRAIA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Exceção De Contrato Não Cumprido, Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc), Preclusão/súmula 283/stf, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Prova Pericial E Produção De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (declinação) Ação De Cobrança Prestação De Serviços Exceção De Contrato Não Cumprido Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc) Preclusão/súmula 283/stf +2 more

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Parties

MAYEKAWA DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Autor/agravante (orig.)

SORVETES DA PRAIA LTDA EPP

Ré/agravada (orig.)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à alegação de decadência/decadencial e prazo trienal do art. 206, §3º, V, CC
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, os fundamentos relevantes não foram impugnados de forma específica atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a sentença de procedência da ação de cobrança