AREsp 2529695 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DULCEMARA ARAUJO DOS SANTOS; Agravado: HELITON FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA FERREIRA; Agravado: ELISÂNGELA SOUZA DE JESUS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DULCEMARA ARAUJO DOS SANTOS
Agravante
HELITON FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA FERREIRA
Agravado
ELISÂNGELA SOUZA DE JESUS RODRIGUES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial (ausência/erro na indicação de artigo de lei federal violado; razões recursais dissociadas do acórdão recorrido)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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