AREsp 2020941 - ACORDAO

AREsp 2020941 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, tratando-se de dívida líquida e vencida, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data da liquidação (quitação) do contrato de financiamento; a discussão sobre a liquidez da dívida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Financiamento Imobiliário, Saldo Devedor Residual, Prescrição Quinquenal, FCVS, Liquidez Da Dívida, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Contrato De Financiamento Imobiliário Saldo Devedor Residual Prescrição Quinquenal FCVS Liquidez Da Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto à iliquidez da dívida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo FCVS
  3. 3 Determinação da liquidez da dívida e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que, tratando-se de dívida líquida e vencida, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data da liquidação (quitação) do contrato de financiamento; a discussão sobre a liquidez da dívida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial